Lei municipal valoriza atuação voluntária no controle social do SUS e na participação popular
O exercício da função de Conselheiro de Saúde passou a ser reconhecido como serviço público relevante e de interesse público em Belo Horizonte. A medida está prevista na Lei 12.121/2026, publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) em 10 de setembro de 2026.
Sancionada pelo prefeito Álvaro Damião, a norma teve origem em projeto de lei de autoria do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) e já está em vigor. O objetivo é reconhecer a contribuição de pessoas que atuam de forma voluntária e participativa nas decisões relacionadas à saúde pública da capital.
Participação popular e controle social do SUS
De acordo com a nova lei, o Conselheiro de Saúde exerce suas funções de forma voluntária e participativa, contribuindo para a efetivação do controle social do SUS. A norma também reforça o papel dos Conselhos de Saúde como espaços permanentes de participação popular.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor da proposta, a atividade não é remunerada e, por isso, a iniciativa não representa impacto financeiro para o Município. A proposta busca valorizar a participação social e reduzir obstáculos enfrentados pelos conselheiros.
Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte
O Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte (CMS-BH) foi criado em 3 de junho de 1991. Sua atuação é fundamentada na Lei Federal 8.142/1990 e nas Leis Municipais 5.903/1991 e 7.536/1998.
Por meio do conselho, usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços podem apresentar demandas, acompanhar ações e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução das políticas públicas de saúde.
O colegiado também participa da formulação de estratégias para a política municipal de saúde e acompanha e fiscaliza as ações da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), incluindo a apreciação e aprovação das contas da pasta.
Representação dos diferentes segmentos
A composição do CMS-BH busca garantir a representação dos diferentes setores envolvidos na saúde. Os usuários ocupam 50% das vagas, enquanto trabalhadores da área da saúde representam 25%. Governo e prestadores de serviços ficam com os 25% restantes.
Reuniões do Conselho Municipal de Saúde
O Plenário do CMS-BH realiza reuniões ordinárias uma vez por mês. Reuniões extraordinárias podem ser convocadas quando houver necessidade de discutir temas relacionados à saúde pública.
Os encontros são realizados às quintas-feiras, no Plenário Conselheiro Evaristo Garcia, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Avenida Afonso Pena, 2.336, no bairro Funcionários.
A nova legislação, Lei 12.121/2026, reconhece formalmente a atuação voluntária dos conselheiros como serviço público relevante e de interesse público, reforçando o papel da participação social no acompanhamento das políticas de saúde de Belo Horizo
Formado em Comunicação Social pela Estácio BH, bacharel em Publicidade & Propaganda, é jornalista por opção. Fundador do Jornal & Portal COMUNIDADE EM AÇÃO (1996) Ainda menor de idade trabalhou do Departamento de Relações Públicas do Incra, despertando para o jornalismo. Atuou no marketing/vendas da ANTÁRCTICA, em seguida no marketing da COCA-COLA / KAIZER, PEPSI-COLA e AMBEV. Na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) foi assessor de vereadores e membro do Colegiado de Comunicação.