<h2>Nova lei reorganiza secretarias, transforma regionais em subprefeituras e altera a estrutura da BHTrans a partir de 1º de outubro</h2>

A reorganização administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) entra em vigor em 1º de outubro. A Lei 12.143, publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) em 25 de setembro, atualiza competências de secretarias municipais, modifica a nomenclatura de órgãos e promove mudanças na estrutura da administração municipal.

Entre as principais alterações estão a atualização da legislação da BHTrans, a reestruturação das Secretarias Municipais de Governo e de Relações Institucionais e a transformação das 10 regionais da cidade em subprefeituras.

<h3>BHTrans terá nova denominação</h3>

Com a entrada em vigor da nova lei, a BHTrans passará a ser denominada Empresa de Trânsito de Belo Horizonte. A empresa atuará de forma integrada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e à Superintendência de Mobilidade do Município.

Segundo o Executivo municipal, a integração pretende otimizar recursos e coordenar as políticas públicas de mobilidade urbana. A legislação também prevê a transformação do Fundo de Transportes Urbanos em Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, destinado ao financiamento de despesas relacionadas à mobilidade e ao transporte público.

<h3>Regionais passam a ser subprefeituras</h3>

As 10 regionais de Belo Horizonte passarão a ser chamadas de subprefeituras e ficarão vinculadas à Secretaria Municipal de Governo.

Entre as atribuições está o apoio às secretarias municipais na implementação de políticas públicas. A lei também permite que unidades regionais descentralizadas de órgãos, autarquias e fundações funcionem nas subprefeituras.

Cada uma das 10 subprefeituras terá ainda um Conselho Consultivo Regional de Participação Popular, presidido por um administrador regional.

<h3>Secretaria de Governo terá novas atribuições</h3>

A Secretaria Municipal de Governo também terá sua atuação ampliada. Entre suas responsabilidades estarão a interlocução com a Câmara Municipal, outros entes federados e organismos da sociedade civil.

A pasta também coordenará a articulação de respostas às demandas parlamentares e da sociedade civil encaminhadas pelo prefeito, além de orientar questões relacionadas à gestão e ao controle de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais.

<h3>Mudança na Secretaria de Relações Institucionais</h3>

A Secretaria Municipal de Relações Institucionais passará a se chamar Secretaria Municipal de Negócios, Investimentos e Relações Internacionais.

De acordo com a nova legislação, a pasta terá entre suas atribuições a prospecção e atração de investimentos internacionais, a internacionalização de empresas locais e a articulação institucional com organismos e autoridades estrangeiras.

A Lei 12.143/2026 estabelece ainda que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho ficará responsável pela prospecção e criação de oportunidades locais e nacionais de negócios, com foco na atração de investimentos nacionais para Belo Horizonte.

As mudanças administrativas passam a valer oficialmente em 1º de outubro de 2026.