Programa prevê negociação de dívidas com descontos e formas especiais de pagamento

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo, nesta terça-feira (15/9), o projeto que cria o Programa Regulariza BH, destinado à resolução de conflitos entre o Fisco e contribuintes sobre créditos tributários e não tributários. A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

Regulariza BH prevê negociação de dívidas

De autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede), o PL 517/2025 foi aprovado em segundo turno na forma de um substitutivo. O texto mantém mecanismos de negociação e acrescenta dispositivos relacionados à cooperação entre órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte em determinados casos.

O programa prevê acordos individuais ou por adesão, com possibilidade de descontos sobre multas, juros e encargos legais, além de condições especiais de pagamento.

Segundo Wagner Ferreira, a estimativa apresentada em Plenário é de arrecadação de R$ 200 milhões por ano para os cofres públicos com a implementação do programa. O vereador também afirmou que a medida poderá beneficiar pessoas que possuem dívidas com a Prefeitura e não têm condições de regularizar a situação pelo modelo atual.

Projeto recebeu 33 votos favoráveis

O substitutivo ao PL 517/2025 foi aprovado por 33 votos favoráveis e quatro contrários. A alteração foi proposta pela líder do Bloco Independência Democrática, Dra. Michelly Siqueira (PRD), e recebeu assinatura das lideranças do Colégio de Líderes.

Entre as mudanças está a inclusão de um acréscimo de 10% sobre o valor total da dívida atualizada. Metade desse valor será destinada a honorários advocatícios e a outra metade ao Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária (FMAATM).

O texto também prevê atuação cooperativa entre a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda na regulamentação e na definição das regras para negociação de créditos não judicializados.

Vereadores também aprovam mudança para food trucks

Na mesma reunião, os vereadores aprovaram definitivamente o PL 591/2025, que altera o Código de Posturas de Belo Horizonte para permitir a venda de carnes e derivados em food trucks.

O texto aprovado mantém a proibição da comercialização de carnes in natura e de outros produtos cárneos que necessitem de manipulação ou preparo prévio para consumo.

A proposta recebeu 38 votos favoráveis e também seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo, após a aprovação da redação final pela Comissão de Legislação e Justiça.

Próximas etapas

Com a aprovação definitiva dos dois projetos, o próximo passo é a análise pelo Poder Executivo Municipal. As propostas poderão ser sancionadas ou vetadas pelo prefeito Álvaro Damião.

A aprovação do Regulariza BH abre caminho para a criação de mecanismos de negociação de débitos municipais previstos no projeto, enquanto a proposta sobre food trucks modifica regras estabelecidas no Código de Posturas de Belo Horizonte.