Debate acirrado na Câmara Municipal
Na última segunda-feira, dia 3 de agosto, a Câmara Municipal de Belo Horizonte vivenciou um debate acirrado sobre a proposta de imposição de multas a pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos. O Plenário rejeitou o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 155/2025, com 27 votos contrários, em meio a um fervoroso debate entre os vereadores.
O projeto de lei, que prevê multa de R$ 1,5 mil para infratores, também oferece a possibilidade de extinção da penalidade caso o indivíduo aceite tratamento para dependência química. No entanto, o prefeito Álvaro Damião vetou a proposta, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, sustentando que a medida invadia a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal.
Argumentos a favor e contra a derrubada do veto
Dentre os defensores da derrubada do veto, o vereador Sargento Jalyson (PL) destacou que outras cidades, como Goiânia, já adotaram medidas semelhantes sem que fossem declaradas inconstitucionais. Segundo ele, a intenção não é criminalizar, mas sim regulamentar condutas em espaços públicos, o que seria uma competência dos vereadores locais.
Por outro lado, os parlamentares contrários à derrubada do veto, como Pedro Patrus (PT), ressaltaram a inconstitucionalidade da proposta e argumentaram que a solução para o problema das drogas deve ser buscada através da criação de políticas públicas eficazes, que envolvam a juventude em atividades esportivas e educativas.
Consequências da rejeição do veto
Com a rejeição do veto, a lei que institui multas por porte ou consumo de drogas ilícitas em público será promulgada pela Câmara Municipal. Vereadores como Braulio Lara (Novo) apoiaram a medida, afirmando que a população de Belo Horizonte está cansada de testemunhar o uso indiscriminado de drogas em espaços públicos.
A proposta agora terá aplicação prática, oferecendo uma nova ferramenta para as autoridades municipais agirem na cidade. Sargento Jalyson celebrou a decisão, reiterando seu compromisso de devolver o espaço público para os cidadãos, destacando que locais como praças e parques devem ser usufruídos sem a presença de pessoas consumindo drogas.
Iniciativas para revitalização de áreas degradadas
Paralelamente à polêmica das multas, a Câmara também discutiu a Lei 12.061/2026, que busca revitalizar áreas degradadas mediante incentivos fiscais. A proposta, originada por uma iniciativa da vereadora Trópia (Novo) e outros nove parlamentares, foi sancionada com um veto parcial pelo prefeito.
O veto retirou a possibilidade de uso de certificados de incentivo para quitação do ISSQN, alegando que tal benefício iria de encontro à legislação federal e poderia impactar negativamente a arrecadação municipal. Apesar da discordância de alguns autores da proposta, como Braulio Lara, o veto parcial foi mantido com 36 votos a favor.
Enquanto eu estiver aqui, espaço público é do cidadão de bem. Aqui é anti-maconheiro.
| Votação | Resultado |
|---|---|
| Veto total ao PL 155/2025 | Rejeitado com 27 votos contrários |
| Veto parcial à Lei 12.061/2026 | Mantido com 36 votos a favor |
Formado em Comunicação Social pela Estácio BH, bacharel em Publicidade & Propaganda, é jornalista por opção. Fundador do Jornal & Portal COMUNIDADE EM AÇÃO (1996) Ainda menor de idade trabalhou do Departamento de Relações Públicas do Incra, despertando para o jornalismo. Atuou no marketing/vendas da ANTÁRCTICA, em seguida no marketing da COCA-COLA / KAIZER, PEPSI-COLA e AMBEV. Na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) foi assessor de vereadores e membro do Colegiado de Comunicação.