<h2>Medida provisória determina fim das apostas on-line, bloqueia novos depósitos e estabelece calendário para devolução dos valores</h2>

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas e jogos on-line no Brasil, as chamadas bets. A medida também determina a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas plataformas.

A partir da publicação da MP, as empresas ficam impedidas de receber novos depósitos. O texto estabelece ainda um período de transição para o encerramento das operações das plataformas autorizadas.

<h3>Prazo para retirar o dinheiro das bets</h3>

Os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas até as 23h59 de 5 de outubro. Quem não fizer o resgate dentro desse prazo receberá o saldo por meio dos bancos que operam com as empresas de apostas, entre os dias 9 e 14 de outubro.

Os sites e aplicativos das bets deverão sair do ar a partir de 6 de outubro. Nos dias 7 e 8, as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos nas contas dos apostadores, vinculados aos respectivos CPFs.

A devolução será feita integralmente pelas instituições financeiras. Caso exista algum impedimento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento a partir de 14 de outubro.

<h3>Fiscalização das plataformas ilegais</h3>

A medida prevê o reforço da fiscalização contra plataformas ilegais e das investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas.

A estratégia inclui identificar e derrubar sites ilegais, bloquear contas bancárias utilizadas irregularmente e integrar informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também terão reforço de estrutura para as ações de fiscalização.

<h3>Impactos das apostas no orçamento das famílias</h3>

Segundo dados apresentados na reportagem da Agência Brasil, as bets provocaram um impacto de R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias somente em 2025, conforme o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).

O texto também informa que 20,4% dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio afirmam já ter feito apostas on-line. No 3º ano do ensino médio, a proporção chega a 49,7%.

De acordo com o Ministério da Saúde, os danos associados ao jogo representam custo social de R$ 38,8 bilhões por ano, considerando diferentes despesas e impactos relacionados à saúde e à perda de qualidade de vida.

<h3>Histórico da regulamentação</h3>

As apostas de quota fixa foram liberadas no Brasil pela Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018. A regulamentação ocorreu posteriormente, em dezembro de 2023, quando foi estabelecida a relação de empresas autorizadas a operar no país.

Com a nova medida provisória, o governo estabelece o encerramento das operações das bets e define regras para retirada e devolução dos saldos mantidos pelos apostadores.