Decisão do TJMG reverte suspensão de processo administrativo

Em uma reviravolta judicial significativa, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, anulou a liminar que paralisava o processo político administrativo contra o vereador Lucas Ganem, do MDB. A decisão, proferida na última quarta-feira, dia 27 de maio, reestabelece a competência da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) para investigar suposta quebra de decoro parlamentar, improbidade administrativa, além de questionar a veracidade do domicílio eleitoral do vereador.

O caso gira em torno da alegação de que Ganem não residia em Belo Horizonte durante o período eleitoral, situação que, se comprovada, pode resultar na perda de seu mandato. A decisão do desembargador Corrêa Junior ressalta que não há impedimento para que o processo administrativo da CMBH e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, em andamento na Justiça Eleitoral, ocorram simultaneamente, já que é dever do Legislativo apurar possíveis quebras de decoro de seus membros.

Comissão Processante retoma suas atividades

A Comissão Processante, que tem a tarefa de conduzir o inquérito, foi inicialmente formada em dezembro de 2025. Seus membros são os vereadores Bruno Miranda (PDT), Edmar Branco (PCdoB) e Helton Junior (PSD). A suspensão do processo em fevereiro ocorreu após uma liminar judicial, mas, com a nova decisão do TJMG, a comissão pode continuar suas investigações sobre Ganem, incluindo o uso potencialmente irregular de cargos comissionados e seu local de residência durante o mandato.

Anteriormente, uma decisão judicial impedia a CMBH de investigar a suposta fraude relacionada ao domicílio eleitoral de Ganem. Contudo, a recente decisão do desembargador Corrêa Junior permitiu que tal investigação prossiga dentro do âmbito do Legislativo municipal.

Análise das instâncias administrativa e eleitoral

A defesa apresentada pelo desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior para retomar o processo na CMBH envolve a análise dos limites do controle jurisdicional sobre processos políticos administrativos e a independência entre as esferas administrativa e eleitoral. O desembargador enfatizou a necessidade de manter a apuração em andamento para evitar danos à ordem pública.

O presidente do TJMG também reforçou que a investigação de possíveis quebras de decoro parlamentar não se limita a eventos ocorridos após a posse do vereador. Citando precedentes do Supremo Tribunal Federal, ele destacou que a contemporaneidade dos atos sob investigação não é requisito para a continuidade do processo.

Depoimento e defesa de Lucas Ganem

Lucas Ganem, em depoimento à Comissão Processante no último dia 20 de maio, afirmou que mudou-se oficialmente para Belo Horizonte em novembro de 2024, após sua eleição. Ele negou categoricamente qualquer envolvimento em falsidade ideológica ou uso de documentação falsa, alegando que todos os seus documentos eram autênticos.

A defesa do vereador foi formalizada por meio de um documento escrito, onde ele rejeita todas as acusações de fraude. Ganem continua a afirmar sua inocência, apesar das investigações em curso e das acusações que pesam sobre ele.

Licença, cassação e investigações em andamento

O processo contra Lucas Ganem na CMBH foi iniciado após uma denúncia formal apresentada por Guilherme Augusto Soares, aprovada pelo plenário em dezembro de 2025. Durante o desenrolar do caso, Ganem solicitou uma licença de 121 dias de seu cargo, sendo temporariamente substituído por outro vereador.

Além disso, a Justiça Eleitoral cassou o mandato de Ganem em primeira instância, em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público. Todavia, o vereador continua no cargo enquanto aguarda o resultado de recursos judiciais. A Polícia Federal também está ativamente envolvida no caso, tendo já enviado um relatório que indica Ganem por falsa declaração de domicílio eleitoral.

Vale dizer, também, que sequer o fato de o ato sob apuração ter sido supostamente praticado em momento anterior ao da assunção do mandato pelo impetrante seria o bastante para justificar a paralisação do processo.

Vereador	Partido	Comissão Processante
Lucas Ganem	MDB	Bruno Miranda (PDT), Edmar Branco (PCdoB), Helton Junior (PSD)