Estabilidade para permissionários da Feira Hippie

O Projeto de Lei 878/2026, que tem a intenção de criar diretrizes para sucessão e representação por prepostos para os trabalhadores da Feira Hippie de Belo Horizonte, foi aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião recente. A proposta, idealizada pela vereadora Dra. Michelly Siqueira do PRD, visa alterar a Lei 8.616/2003, o Código de Posturas do Município, assegurando o direito de indicação de um preposto para representar os permissionários perante a administração pública.

A proposta surge da necessidade de oferecer mais estabilidade e segurança às famílias que dependem economicamente da feira, especialmente em casos de enfermidade, incapacidade ou óbito do permissionário. Com isso, pretende-se garantir que as atividades econômicas possam continuar sem interrupções significativas, preservando o sustento de muitos cidadãos que têm na feira sua principal fonte de renda.

Mudanças propostas e a inclusão de prepostos

Dentre as principais mudanças apresentadas pelo PL, está a inclusão do direito dos permissionários de nomear um preposto para representá-los junto aos órgãos municipais, algo que a atual regulamentação, especialmente o Decreto 14.246/2010, não prevê de maneira satisfatória. A medida é vista como essencial para assegurar a continuidade dos negócios em situações emergenciais.

A figura do preposto terá um papel crucial, podendo representar o permissionário em diversas situações burocráticas, como acompanhar fiscalizações, assinar presença e responder administrativamente. Essa mudança busca dar um respaldo formal à atuação desses indivíduos, que muitas vezes já colaboram informalmente com os permissionários.

Sucessão e proteção social em caso de falecimento

O projeto também aborda a questão da sucessão da permissão de uso em casos de falecimento ou incapacidade permanente do titular. A proposta permite que a permissão seja transferida para cônjuges, companheiros, descendentes, ascendentes ou parentes colaterais até o quarto grau. Além disso, uma pessoa indicada pelo permissionário através de declaração formal ou testamento também poderá ser contemplada.

Para que a sucessão seja efetivada, será necessário cumprir certos requisitos regulamentares e obter aprovação administrativa. Isso inclui comprovação de vínculo com a atividade exercida e regularidade cadastral do sucessor. Tal abordagem busca oferecer proteção social às famílias dos permissionários, assegurando que possam continuar a usufruir do direito de uso da feira, mesmo diante de eventos disruptivos como a morte do titular.

Emenda ao projeto de lei e proibições estabelecidas

O relator Vile Santos, ao apresentar seu parecer, destacou a constitucionalidade e legalidade do PL, inserindo uma emenda que visa ajustar as alterações propostas ao capítulo do Código de Posturas que regulamenta as feiras. A emenda também introduz a proibição da venda ou aluguel do direito de participação na feira, buscando preservar a natureza permissionária e evitar a comercialização indevida desses direitos.

Essa proibição é vista como uma maneira de garantir que os direitos de participação na feira sejam utilizados exclusivamente pelos beneficiários originais ou seus sucessores legais, mantendo a integridade e o propósito original das permissões de uso.

Tramitação e próximos passos

O projeto de lei segue agora para análise das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, além daquela de Administração Pública e Segurança Pública. Após essas etapas, o texto será levado ao Plenário para sua primeira votação, onde precisará obter a aprovação da maioria dos vereadores, totalizando 21 votos, para seguir sua tramitação.

A expectativa é que, ao ser aprovado, o projeto possa suprir as lacunas legais atualmente existentes, promovendo maior segurança jurídica e estabilidade para os trabalhadores da Feira Hippie, que há décadas compõem um dos maiores e mais tradicionais pontos de comércio de Belo Horizonte.

A proposta busca conferir maior segurança jurídica e proteção social às famílias que historicamente desenvolvem suas atividades econômicas na Feira Hippie, permitindo maior estabilidade em situações de enfermidade, incapacidade ou falecimento do titular da permissão.

Comissão	Status
Legislação e Justiça	Aprovado
Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana	Em análise
Administração Pública e Segurança Pública	Em análise

Fonte: www.cmbh.mg.gov.br