A Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo crucial na última quinta-feira (30/7) ao aprovar o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 852/2026. O projeto, de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), propõe a criação da Política Municipal de Proteção e Apoio às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência. A iniciativa visa oferecer atendimento prioritário nos serviços públicos municipais, além de acolhimento psicossocial e orientações específicas para essas famílias.

O parecer, elaborado pela relatora Juhlia Santos (Psol), destaca a importância do projeto ao transformar o trabalho não remunerado de cuidado em uma questão de política pública. O projeto agora segue para análise em outras comissões antes de ser submetido à primeira avaliação no Plenário.

Uma política inclusiva para mães e cuidadoras

O projeto de lei objetiva promover a proteção social, a inclusão e o reconhecimento do papel fundamental exercido por essas mulheres. De acordo com o texto, uma mãe atípica é definida como aquela que assume a responsabilidade contínua de cuidado a pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, doenças raras, condições crônicas de saúde ou qualquer outra situação que exija suporte permanente.

A vereadora Dra. Michelly Siqueira ressalta a invisibilidade dessas mulheres nas políticas tradicionais, enfatizando os desafios diários que enfrentam.

‘A maternidade atípica traz desafios à saúde, educação e assistência social, e muitas vezes leva a uma sobrecarga emocional e isolamento social’, observa a parlamentar.

Medidas concretas de suporte e reconhecimento

Dentro das ações propostas, o projeto prevê um atendimento prioritário em órgãos e serviços públicos municipais, além de iniciativas voltadas à saúde mental e física das cuidadoras. Outro ponto importante é o incentivo à capacitação profissional e geração de renda, fundamentais para melhorar a qualidade de vida dessas mulheres.

Uma inovação relevante do projeto é a criação da Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e Cuidadora, facilitando o acesso aos direitos e serviços previstos. A emissão da carteira depende da apresentação de documentação que comprove a condição da pessoa assistida.

O papel do estado e a busca por igualdade

No parecer aprovado, Juhlia Santos destaca a urgência em conferir visibilidade e apoio estatal às mães atípicas e cuidadoras, um grupo frequentemente invisível.

‘Transformar o cuidado não remunerado em uma política estruturada é essencial para garantir a dignidade e igualdade material’, afirma a relatora.

O documento enfatiza que o fortalecimento das mães cuidadoras é crucial para a verdadeira inclusão das pessoas com deficiência, concretizando os princípios da igualdade material e da proteção integral.

Próximos passos para a aprovação do projeto

Com a aprovação na Comissão de Mulheres, o projeto segue para apreciação das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, além de Administração Pública e Segurança Pública. Após essa etapa, ele poderá ser votado no Plenário, onde precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para avançar para o segundo turno.

A expectativa é que, uma vez aprovado, o projeto traga uma mudança significativa na vida dessas famílias, oferecendo um suporte até então negligenciado.

A maternidade atípica impõe desafios permanentes relacionados ao acesso à saúde, educação, assistência social, mobilidade, inclusão e permanência no mercado de trabalho.

Comissão	Próximas etapas
Comissão de Direitos Humanos	Apreciação
Comissão de Habitação	Apreciação
Comissão de Igualdade Racial e Defesa do Consumidor	Apreciação
Comissão de Administração Pública e Segurança Pública	Apreciação
Plenário	Votação