Decisão assegura acompanhamento pedagógico especializado em classe comum do ensino regular

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garantiu a um aluno com síndrome de Down e deficiência intelectual o direito ao atendimento educacional especializado, com a disponibilização de professor de apoio para acompanhamento pedagógico em classe comum do ensino regular. A decisão foi tomada em julgamento de apelação cível e manteve a determinação de oferecer suporte especializado ao estudante.

O caso foi analisado pela Justiça a partir de uma ação civil pública que resultou em sentença determinando que o ente estatal disponibilizasse o profissional de apoio ao estudante. A decisão foi posteriormente questionada por meio de recurso, mas o TJMG manteve a obrigação.

TJMG reconhece direito à educação inclusiva

No julgamento, o Tribunal considerou que o estudante tem direito ao atendimento educacional especializado por meio da disponibilização de professor de apoio. A medida foi relacionada à necessidade de garantir acompanhamento pedagógico adequado dentro da classe comum do ensino regular.

A discussão também envolveu a alegação de que uma determinação judicial nesse sentido poderia representar interferência indevida do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo.

O entendimento adotado pelo TJMG foi diferente. Segundo a decisão, a determinação para assegurar o atendimento especializado não configura ingerência indevida quando tem como finalidade garantir um direito fundamental do estudante.

Professor de apoio integra atendimento especializado

A decisão destaca a importância do professor de apoio no processo de educação inclusiva do aluno com síndrome de Down e deficiência intelectual.

Nesse caso, o profissional deverá garantir o acompanhamento pedagógico especializado necessário ao estudante dentro da escola regular. A medida busca assegurar que o aluno tenha condições de participar do processo de escolarização junto aos demais estudantes.

O julgamento reforça, portanto, que a inclusão educacional não se limita à matrícula do aluno em uma instituição de ensino. O atendimento deve considerar as necessidades específicas apresentadas pelo estudante e oferecer os recursos necessários para sua permanência e participação no ambiente escolar.

Direito à educação é fundamento da decisão

Entre os fundamentos apresentados pelo TJMG está o reconhecimento da educação como direito fundamental social. A decisão menciona a garantia constitucional de igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

O Tribunal também considerou as normas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes e à educação inclusiva ao analisar a necessidade do atendimento especializado.

Dessa forma, a disponibilização do professor de apoio foi compreendida como uma medida destinada a assegurar a efetividade do direito à educação do estudante.

Recurso foi negado pelo Tribunal

O recurso apresentado contra a sentença foi desprovido. Com isso, foi mantida a determinação para que o estudante receba o acompanhamento pedagógico especializado por meio de professor de apoio.

O processo foi relatado pelo desembargador Raimundo Messias Júnior. O julgamento da apelação ocorreu em 22 de abril de 2025, e a decisão foi publicada em 25 de abril de 2025.

A decisão posteriormente foi objeto de embargos de declaração. Em julgamento realizado em novembro de 2025, o TJMG rejeitou os embargos, mantendo o entendimento de que o aluno tem direito ao professor de apoio especializado de forma individualizada.

Educação inclusiva e permanência na escola

O caso evidencia uma questão central para a educação inclusiva: assegurar não apenas o acesso do estudante à escola, mas também as condições necessárias para sua permanência e acompanhamento pedagógico.

Ao manter a obrigação de disponibilizar o professor de apoio, o TJMG reconheceu que as necessidades específicas do aluno devem ser consideradas para garantir sua participação no ensino regular.

A decisão também estabelece um parâmetro importante no caso analisado: quando comprovada a necessidade de atendimento educacional especializado, a garantia desse suporte pode ser determinada judicialmente para assegurar o direito à educação.

Relevância da decisão

A decisão do TJMG reforça, no caso concreto, a responsabilidade do poder público em garantir condições adequadas de atendimento educacional ao estudante com deficiência. O reconhecimento do direito ao professor de apoio coloca o atendimento especializado como instrumento para efetivar a educação inclusiva.

Assim, o julgamento não trata apenas da disponibilização de um profissional, mas da garantia das condições necessárias para que o aluno possa permanecer na classe comum e receber acompanhamento pedagógico compatível com suas necessidades.

O caso analisado pelo Tribunal demonstra, ainda, que conflitos relacionados ao atendimento educacional especializado podem chegar ao Judiciário quando há controvérsia sobre a oferta dos recursos necessários ao estudante.

Para a educação inclusiva, a decisão reforça a importância de assegurar o suporte pedagógico necessário à participação dos alunos com deficiência no ensino regular.