A importância do Controle Social na vida do cidadão
A história sociopolítica no Brasil, os direitos sociais evoluíram ao lado dos direitos individuais, civis e políticos com a Constituição de 1988 que promoveu a abertura do Estado à efetiva participação do povo em sua gestão e controle. Isso porque o povo é o titular legítimo do poder estatal, cujo exercício pode ser direto ou por meio de representantes (vereadores, deputados e senadores).
Tomando como referência a análise clássica de Alfred Marshall (1842 / 1924) sobre a afirmação histórica da cidadania, que primeiro foram definidos os direitos civis (liberdade e propriedade), depois os políticos (votar e ser votado) e, finalmente, os sociais (sobrevivência digna, educação, cultura, saúde).
O economista e cientista político Bresser Pereira cita que, ao final do século XX, um quarto tipo de direitos começou a surgir: os direitos, por ele classificado “republicanos”, dos cidadãos de que o patrimônio público seja efetivamente de todos e para todos.
Este é o trecho acima é de um artigo, com algumas adaptações que fiz, Jane Carvalho Breder, que encontrei no site do Tribunal de Conta da União (TCU) no qual inspirei para “falar” do Controle Social, assunto que incomoda as lideranças sociais diante da inércia da sociedade.
O Controle Social é realizado pelo cidadão a partir da sua vivência na comunidade, no trabalho e na escola. É a forma organizada que os cidadãos têm de demandar os órgãos de governo para o aperfeiçoamento das políticas públicas na área da assistência social, educação e saúde e outras que possam dar qualidade de vida para o cidadão.
Quero aqui fazer um recorte do que é o Controle Social na área da saúde pública, assunto que sensível para população brasileira. Existem Leis federal, estadual e municipal que regulamenta o Controle Social para os usuários dos serviços de saúde pública.
Em Belo Horizonte o Sistema Único de Saúde (SUS) que tem a gestão da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) com 152 centros de saúde e dois hospitais metropolitanos. Soma ao sistema, uma rede de serviços públicos de saúde pagos com dinheiro recolhido dos impostos que pagamos direto ou indiretamente.
Praticamente na maioria dos serviços públicos de saúde, por determinação da Lei, é obrigatório ter o Controle Social. É função dos Conselhos, composto por usuários, servidores/trabalhadores da saúde e gestores, para debater e sugerir ações para melhorar o atendimento na saúde. É importante salientar, as decisões nos Conselhos são deliberativas pela maioria dos usuários e o gestor público tem que acatar o que foi decidido nas reuniões plenárias que são soberanas nos Conselhos e Comissões Locais.
Nos últimos anos, observo uma preocupante tendência de desvirtuamento do Controle Social e da participação popular nas Comissões Locais de Saúde, nos Conselhos Distrital e Municipal. Esta prática não só enfraquece a democracia participativa como também compromete a eficácia das políticas públicas de saúde.
Na área de abrangência administrativa da Regional Norte, presenciamos um movimento inverso na questão do Controle Social. É nítido que as decisões dos membros do Controle Social não são respeitadas.
No início do ano 2022, usuários dos Centros de Saúde denunciam e reclamam de remanejamentos arbitrários. Os usuários foram trocados de Centro de Saúde à revelia sem consulta previa às Comissões Locais de Saúde das unidades envolvidas nos remanejamentos. A demanda gerou manifestação entre os usuários insatisfeitos com a mudança e o desrespeito aos Conselhos locais na sua função de Controle Social.
A reclamação chegou ao Ministério Público, na Promotoria da Saúde, que abriu um processo para investigar e em maio deste ano saiu a decisão do promotor Nélio Costa Dutra Júnior.
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Os usuários do CS serão transferidos
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Usuários do Centro Saúde insatisfeito com mudanças
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Transferidos os usuários dos Centros de Saúde
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O novo Centro de Saúde Tupi, porém a polêmica continua
Na informação que o Jornal & Portal COMUNIDADE EM AÇÃO teve acesso (foto acima), o promotor afirmou que a Prefeitura de Belo Horizonte “pode promover mudanças na adscrição territorial, delimitando nova área geográfica de abrangência de cada unidade básica de saúde da Regional Norte, conforme do perfil do território”, afirma um trecho da decisão.
A questão não é se a Prefeitura pode ou não fazer, mas fazer sem anuência dos Conselhos e Comissões Local, Distrital e Municipal conforme previsto na Lei Federal. Os Conselhos são deliberativos, está na Lei. E a Prefeitura vem usando a decisão do Promotor para enfraquecer o movimento da comunidade.
Atitudes como essas suscita dúvida se o Gestores Público Municipal quer o Controle Social fiscalizando os serviços públicos ofertados para população, assim como os investimentos aplicados.
Nos Centros de Saúde a percepção que temos é para afastar a população das reuniões das Comissões Locais. Em sua maioria nos Centros de Saúde não são permitidos fazer divulgação com cartazes fixado em paredes convocando a população participar das reuniões. O espaço do quadro de anúncio nas unidades de saúde, não comporta a quantidade de informação que deveria ser levada ao usuário. Em muitos dos casos os usuários não sabem quais os serviços que estão disponíveis nos Centros de Saúde. São informações básicas para os usuários.
As Comissões Locais de Saúde e os Conselhos são espaços fundamentais para a população exercer seu direito de voz e voto na gestão da saúde pública. No entanto, o que temos visto é uma manipulação por parte do poder público que mina a autonomia desses órgãos. A intervenção direta e indireta de gestores públicos tem transformado esses espaços em meros apêndices das políticas governamentais, afastando-se de seu propósito original de fiscalizar, propor e avaliar as ações e serviços de saúde pública ofertado pelo SUS.
A participação popular, que deveria ser a base da atuação dessas comissões e conselhos, tem sido cada vez mais marginalizada. Reuniões marcadas em horários inconvenientes, falta de divulgação e transparência das pautas e decisões, além da burocratização excessiva, são algumas das estratégias utilizadas para desencorajar a participação ativa da comunidade. Essas práticas, muitas vezes, são vistas como uma forma de silenciar vozes críticas e limitar a atuação de cidadãos comprometidos com a melhoria do serviço público de saúde. Desrespeitando o trabalho voluntário dos Conselheiros.
É importante participação da população.
Por meio dos conselhos de saúde, a comunidade ali representada irá:
Fiscalizar a aplicação do dinheiro público na saúde; verificar se a assistência à saúde prestada no estado ou no município está atendendo às necessidades da população; verificar se as políticas de saúde orientam o governo a agir segundo o que a população precisa.
Através dos Conselhos e as Conferências Municipal, Estadual e Municipal, os cidadãos podem influenciar as decisões do governo relacionadas à saúde e, também, o planejamento e a execução de políticas de saúde. Eles têm como responsabilidade, juntamente com os gestores da saúde, contribuir para a formação de conselheiros comprometidos com a saúde, baseada nos direitos de cidadania de toda a população.
Participe, mesmo quando tem Gestor Público dificultando a participação do Controle Social. Se o nosso serviço de saúde é ruim, pode ficar pior se a população não cobrar.
Reafirmamos que: “A sociedade tem o direito de pedir conta a todo agente público por sua administração” (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789).