Nova legislação proíbe concessão de títulos, medalhas e outras honrarias municipais a pessoas condenadas definitivamente por crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.

Pessoas condenadas por crimes contra idosos não poderão mais receber títulos, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). A restrição foi estabelecida pela Lei Municipal nº 12.155, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião e publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) em 20 de outubro de 2026.

A nova legislação amplia as restrições já previstas na Lei Municipal nº 11.813/2025, que trata da concessão de homenagens a pessoas condenadas por violência contra a mulher. Agora, a proibição também alcança pessoas com condenação judicial definitiva por crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003).

A medida vale para a administração pública municipal direta e indireta e já está em vigor.

Quais homenagens ficam proibidas?

Com a mudança, pessoas condenadas definitivamente por crimes contra idosos ficam impedidas de receber qualquer forma de reconhecimento oficial concedido pelo poder público municipal.

Entre as homenagens proibidas estão:

• Títulos honoríficos;
• Honrarias e condecorações;
• Medalhas;
• Homenagens oficiais;
• Outras formas de reconhecimento concedidas pela administração pública municipal.

A proibição abrange condenações com trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso contra a decisão judicial.

Quais crimes estão previstos na legislação?

A restrição alcança os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, que estabelece mecanismos de proteção e garantia dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais.

Entre as condutas criminosas previstas na legislação estão a discriminação contra a pessoa idosa e o abandono em hospitais ou instituições de longa permanência.

A medida busca impedir que pessoas condenadas definitivamente por essas práticas recebam reconhecimento institucional do Município de Belo Horizonte.

Projeto foi aprovado com 39 votos favoráveis

A nova lei é resultado do Projeto de Lei (PL) 624/2025, de autoria do vereador Arruda (Republicanos).

A proposta foi aprovada em definitivo pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte em 9 de setembro de 2026, com 39 votos favoráveis e nenhum contrário. Após a aprovação, o texto foi encaminhado ao Executivo municipal para sanção.

Durante a discussão da proposta, o vereador Arruda destacou a preocupação com os registros de violência contra a população idosa. Segundo declaração do parlamentar durante a votação em segundo turno, nos primeiros cinco meses de 2026 foi registrado, em média, um crime contra a pessoa idosa a cada 13 minutos.

Na justificativa do projeto, o autor também chamou atenção para o fato de que muitas situações de violência acontecem no ambiente familiar, tendo como agressores pessoas próximas ou integrantes da própria família.

Proibição de nomeação para cargos públicos foi retirada

Um ponto importante durante a tramitação do projeto foi a retirada de um dispositivo que pretendia impedir também a nomeação de pessoas condenadas por crimes contra idosos pela administração pública.

Segundo parecer da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que é inconstitucional impedir a nomeação de candidato aprovado em concurso público apenas por ter sido condenado criminalmente.

Por esse motivo, a versão aprovada pelos vereadores ficou restrita à proibição de concessão de homenagens, títulos, medalhas e outras formas de reconhecimento oficial.

A Lei Municipal nº 12.155/2026, portanto, não estabelece uma proibição geral de contratação ou nomeação de pessoas condenadas, mas especificamente impede que elas recebam honrarias e reconhecimentos oficiais do Município nas condições previstas na legislação.

A medida amplia os mecanismos de responsabilização institucional e reforça o posicionamento do poder público municipal contra a violência e a violação dos direitos da população idosa.