Nova lei autoriza ferramenta com informações sobre matrículas nas escolas municipais de Belo Horizonte

A Lei 12.141/2026, publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial do Município (DOM), autoriza o Executivo de Belo Horizonte a instituir o Portal de Transparência da Matrícula Escolar Municipal. A ferramenta poderá reunir informações sobre vagas, calendário de matrícula e rematrícula, critérios de prioridade e lista de espera.

A norma é originária de projeto de lei de autoria do vereador Neném da Farmácia (Mobiliza) e tem como objetivo ampliar a transparência e permitir que as famílias acompanhem o processo de matrícula na rede municipal de ensino.

Portal poderá informar vagas disponíveis

Segundo a lei, o portal poderá apresentar a relação das escolas municipais e a quantidade de vagas disponíveis por turno, série ou ano de ensino.

A plataforma também poderá divulgar o calendário atualizado de matrícula e rematrícula, além dos critérios utilizados para a distribuição das vagas. Entre os critérios citados estão a proximidade da residência e as necessidades educacionais específicas, além de outros definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Lista de espera poderá ser consultada

Outro recurso previsto é a divulgação da lista de espera. O portal poderá informar o número de alunos cadastrados para cada vaga, a ordem de inscrição e a posição na fila.

A publicação deverá preservar a identidade dos estudantes, sem divulgação de dados pessoais que permitam identificá-los.

De acordo com o autor da proposta, a visualização pública das filas poderá facilitar a identificação de possíveis erros ou situações consideradas injustas no processo de matrícula.

Informações deverão acompanhar atualizações

A lei também prevê que o Executivo poderá definir a forma de criação, regulamentação e gestão do portal. A ferramenta deverá ter navegação responsiva e simplificada, com possibilidade de compatibilidade com dispositivos móveis.

Mudanças no processo de matrícula ou na quantidade de vagas poderão ser registradas com justificativa administrativa e data da atualização. A frequência das atualizações deverá permitir que os dados representem a situação da oferta de vagas e da lista de espera.

Lei já está em vigor

Publicada em 24 de setembro de 2026, a Lei 12.141/2026 já está em vigor. A criação efetiva do portal dependerá da definição, pelo Executivo, da forma de implantação, regulamentação e gestão da ferramenta.

A medida estabelece uma estrutura para ampliar o acesso das famílias às informações sobre matrícula escolar, especialmente em relação à disponibilidade de vagas, critérios e filas de espera nas escolas municipais de Belo Horizonte.