Novas Regras de Publicidade

As empresas de apostas esportivas online, popularmente conhecidas como ‘bets’, enfrentarão novas e rigorosas diretrizes publicitárias no Brasil. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta quinta-feira (9). As regulamentações, que prometem reformular o setor, serão oficialmente publicadas nesta sexta-feira (10) e passarão a vigorar a partir do dia 17 de julho.

Essas medidas incluem a obrigatoriedade de alertas nas campanhas publicitárias, além de restrições significativas às estratégias de marketing, visando aumentar a fiscalização sobre empresas que operam ilegalmente no país. O objetivo é claro: proteger os consumidores e conter práticas potencialmente prejudiciais ao público.

Mensagem de Advertência nos Anúncios

Uma das principais mudanças estipuladas é a obrigatoriedade de incluir mensagens de advertência em todas as publicidades das empresas de apostas autorizadas. Estas mensagens devem seguir o modelo já utilizado em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, que alertam para riscos à saúde.

As campanhas devem exibir mensagens como: ‘Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro’, ‘Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência’ e ‘Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento’. Estas advertências visam aumentar a conscientização sobre os perigos associados ao mundo das apostas.

Restrições a Estratégias de Marketing

A segunda portaria, desenvolvida em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece restrições adicionais às campanhas publicitárias das empresas de apostas. Entre as novas regras, está a proibição de apresentar apostas como uma forma de investimento ou de ganho fácil, evitando criar um senso de urgência direcionado para estimular as apostas.

Além disso, o uso de comentaristas, especialistas ou influenciadores para influenciar o público a apostar também está proibido. Durigan enfatizou que é inaceitável qualquer tentativa de induzir o consumidor ao erro, utilizando análises técnicas como ferramenta de convencimento. A divulgação de históricos de premiação, considerada uma forma de ocultar as perdas, também está vetada.

Proteção a Crianças e Adolescentes

Uma das preocupações do governo é proteger crianças e adolescentes de serem alvos de campanhas publicitárias de apostas. A vedação da publicidade direcionada a esse público é uma das medidas mais destacadas nas novas regras. Para Durigan, qualquer tentativa de atingir esse grupo é intolerável e será tratada com o máximo rigor.

O governo reforça a necessidade de criar um ambiente seguro para jovens, longe das armadilhas do mundo das apostas, que pode trazer sérios riscos à saúde mental e financeira.

Combate ao Mercado Ilegal

Com um tom firme, Durigan declarou que o governo manterá uma postura rígida contra empresas que operam sem autorização. As restrições impostas às publicidades de apostas visam também a proteção do mercado regulado, assegurando que somente empresas legalmente autorizadas possam anunciar seus serviços.

Qualquer empresa ou veículo de comunicação que promova campanhas de empresas não autorizadas enfrentará sanções severas. Entre as penalidades previstas estão multas pesadas, podendo chegar a até 20% do faturamento da operadora, suspensão de atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, a cassação da autorização de funcionamento.

Resultados da Fiscalização

Durigan apresentou um balanço das ações de fiscalização conduzidas desde a regulamentação do setor de apostas. Até o momento, aproximadamente 56 mil sites ilegais foram retirados do ar, cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados e cerca de 1 milhão de apostadores tiveram sua autoexclusão determinada por não cumprirem as restrições legais vigentes.

A colaboração das próprias empresas autorizadas tem sido crucial, com denúncias frequentes sobre operadores clandestinos. O ministro também destacou que há uma vedação expressa para que beneficiários de programas do governo acessem sites de apostas, uma decisão amparada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Linha do Tempo da Regulamentação

A trajetória da regulamentação das apostas esportivas no Brasil tem sido marcada por passos significativos. Em 2018, a atividade foi legalmente autorizada, embora sem regulamentação definida. Em 2023, o Congresso aprovou as regras gerais do setor. No ano seguinte, em 2024, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, no Ministério da Fazenda.

Em 2025, iniciaram-se a cobrança de outorgas e a aplicação das regras para operação regular. Em 2026, foram notificadas 37 fintechs suspeitas de movimentarem recursos ligados a bets ilegais. Este percurso evidencia um esforço contínuo do governo em tornar o mercado mais seguro e legalizado.

Objetivos e Futuro do Setor

O Ministério da Fazenda expressou claramente que o intuito das novas medidas é reduzir práticas publicitárias consideradas abusivas, ampliar a proteção ao consumidor e reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas. Ao criar um ambiente regulado, o governo busca fomentar uma indústria transparente e justa.

Essas regulamentações são vistas como essenciais para garantir que as apostas esportivas não sejam apenas uma fonte de entretenimento, mas sim uma atividade exercida com responsabilidade e dentro dos limites legais.

Há tolerância zero à publicidade que, de alguma maneira, busque atingir criança e adolescente.

Ação	Detalhes
Sites de apostas ilegais removidos	56 mil
Perfis de influenciadores derrubados	1 mil
Apostadores autoexcluídos	1 milhão

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br