Objetivo do Projeto de Lei

Com o propósito de aprimorar a Política Municipal do Cuidado, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deu seu aval, em segundo turno, ao Projeto de Lei 243/2025. Esta iniciativa busca enfatizar a valorização das pessoas que desempenham a função de cuidar, ao mesmo tempo que reconhece a corresponsabilidade coletiva e institucional no cuidado, com um olhar atento à equidade de gênero.

Elaborado pelo vereador Arruda (Republicanos) e apoiado por outros 10 parlamentares, o PL 243/2025 incorpora práticas antidiscriminatórias como princípios fundamentais da política pública. Dessa forma, ele fortalece o enfrentamento das desigualdades estruturais que impedem o acesso igualitário ao cuidado.

Com 37 votos favoráveis, o projeto agora aguarda a sanção ou veto do Executivo municipal. A medida será efetivada após a redação final ser aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça.

Autores e Aprovação

Além de Arruda, o PL 243/2025 conta com as assinaturas de Cleiton Xavier (União), Dra. Michelly Siqueira (PRD), Flávia Borja (Pode), Irlan Melo (PL), José Ferreira (Pode), Lucas Ganem (MDB), Maninho Félix (PSD), Marilda Portela (PL), Professora Marli (PP) e Wanderley Porto (PRD).

Na sessão plenária da última sexta-feira, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo também apresentado por Arruda. Segundo o vereador, a intenção com o projeto é ampliar a Política Municipal do Cuidado, já instituída pela Lei 11.751/2024, para dar mais visibilidade e apoio aos cuidadores, sejam eles familiares ou profissionais.

Suporte e Visibilidade aos Cuidadores

De acordo com a proposta, haverá uma articulação de ações de apoio e cuidado às pessoas que exercem essa função, sejam elas remuneradas ou não, com o objetivo de prevenir transtornos mentais e promover o acesso à saúde mental. Ao reconhecer a interdependência entre quem cuida e quem é cuidado, a proposta busca viabilizar a oferta de serviços para ambos.

Diego Sanches (Solidariedade), vice-líder do governo, orientou voto favorável à proposta e parabenizou os autores pela importante perspectiva sobre o cuidado, especialmente o cuidado dos cuidadores.

Corresponsabilização de Gênero e Combate à Discriminação

O projeto de lei estabelece que o cuidado não é responsabilidade exclusiva das mulheres ou das famílias, mas sim uma tarefa coletiva que envolve o Estado, o setor privado e a sociedade civil. Essa compreensão busca efetivar a igualdade de gênero e construir uma cidadania que valorize todas as formas de trabalho.

Arruda enfatiza que seu objetivo é promover a divisão equitativa das tarefas de cuidado entre homens e mulheres.

Além disso, o texto aprovado acrescenta os princípios do anticapacitismo, do anti-etarismo e do antirracismo à Política Municipal do Cuidado, com a intenção de combater a discriminação por idade, deficiência ou raça, assegurando que o cuidado seja acessível e justo para todos.

Diretrizes e Ações Propostas

A territorialização na oferta dos serviços públicos foi incorporada às diretrizes da Política Municipal do Cuidado, em alinhamento com os princípios do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema Único de Saúde. Essa abordagem preconiza a organização dos serviços com base no território, visto como espaço de construção de vínculos e de identificação das necessidades reais da população.

Outro objetivo do projeto é estimular os setores público e privado a desenvolver ações que permitam compatibilizar o trabalho remunerado com as necessidades de cuidado e responsabilidades familiares.

Junho Violeta e Conscientização

Arruda destacou a importância da aprovação do texto durante o mês conhecido como Junho Violeta, dedicado à conscientização e ao combate à violência contra a pessoa idosa. Ele também afirmou que estará nas ruas conscientizando a população sobre os direitos dos idosos no Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15 de junho.

Este movimento reflete o compromisso dos parlamentares em alinhar a legislação com campanhas e datas significativas, promovendo um ambiente de respeito e proteção aos idosos.

Ao reconhecer a relação de interdependência entre quem cuida e quem é cuidado, a proposição busca viabilizar a oferta de serviços para ambos.

Autores do Projeto	Partido
Arruda	Republicanos
Cleiton Xavier	União
Dra. Michelly Siqueira	PRD
Flávia Borja	Pode
Irlan Melo	PL
José Ferreira	Pode
Lucas Ganem	MDB
Maninho Félix	PSD
Marilda Portela	PL
Professora Marli	PP
Wanderley Porto	PRD