O Serviço de Apoio à Comunidade – SAC recebeu o questionamento o uso do espaço público para colocação de faixas de propaganda. Segundo o reclamante, que solicitou anonimato temendo represália por parte da PBH, ele recebeu notificações por usar uma placa para divulgação dos serviços da sua empresa na calçada da Avenida Waldomiro Lobo.
Em mensagem o comerciante questiona que “há duas semanas a faixa está estendida sobre a via” e não viu qualquer ação da fiscalização para coibir, conforme as fotos enviadas por ele para o WhatsApp do Jornal.
Solicitamos informação se é permitido o uso da de vias pública para propaganda e qual é o procedimento para obter a licença. A Prefeitura por meio de nota informou que: De acordo com o Código de Posturas (Lei 8.616/2003, artigo 189), é permitida a instalação de faixa e estandarte no logradouro público quando transmitirem exclusivamente mensagem institucional, veiculada por órgão ou entidade do Poder Público.
Faixas publicitárias e de propaganda são proibidas, bem como aquelas que parabenizam por conquistas ou que anunciam a perda de animal de estimação.
O descumprimento das regras gera apreensão e multa imediata no valor de R$ 3.671,92. A multa é aplicada ao anunciante e ao cidadão que está afixando o cartaz ou faixa.
Denúncias de irregularidades podem ser feitas pelo APP PBH e Portal (https://servicos.pbh.gov.br/).