Lei Promove Uso Compartilhado de Espaços Públicos

A cidade deu um passo significativo rumo à ampliação do uso de espaços públicos pela comunidade com a promulgação da Lei 11.997/2026. A nova norma, publicada no Diário Oficial do Município no último sábado, 18 de abril, estabelece diretrizes claras para a utilização compartilhada de equipamentos comunitários, como escolas e centros culturais, para a realização de atividades sociais, culturais, esportivas e recreativas.

A iniciativa tem como base o Projeto de Lei 206/2025, de autoria do vereador Leonardo Ângelo, que visa não apenas incentivar o uso desses espaços, mas também promover o bem-estar social e ampliar o acesso da população a áreas de convivência comunitária.

Regulamentação e Critérios para Uso

A nova lei especifica que as atividades realizadas nesses espaços devem ser estritamente sem fins lucrativos, respeitando a compatibilidade entre a natureza do local e as atividades propostas. Além disso, a norma proíbe qualquer evento de caráter partidário ou eleitoral, garantindo que os espaços permaneçam neutros e acessíveis a todos.

Outro aspecto fundamental da regulamentação é a criação de critérios objetivos para a seleção e priorização das atividades. Esta medida busca garantir maior transparência e organização no uso dos espaços, além de assegurar que atividades já programadas pelo município não sejam prejudicadas. Assim, a ocupação dos espaços públicos deve ser feita de maneira ordenada e responsável.

Apoio e Aprovação na Câmara Municipal

O Projeto de Lei 206/2025, que deu origem à nova legislação, teve ampla aceitação na Câmara Municipal. A proposta foi aprovada de forma unânime em dois turnos, com 39 votos favoráveis em cada, bem acima dos 21 necessários para sua aprovação. O vereador Leonardo Ângelo destacou que a lei representa um marco regulatório que organiza e incentiva o uso compartilhado dos equipamentos públicos municipais.

Segundo Ângelo, a regulamentação promove o acesso da população a estruturas já existentes, permitindo que projetos sociais, coletivos culturais, iniciativas esportivas e ações comunitárias as utilizem de maneira organizada e segura.

‘Isso fortalece a convivência nos bairros, incentiva a cultura e o esporte, amplia oportunidades para crianças e jovens e contribui para que equipamentos públicos cumpram de maneira ainda mais efetiva sua função social’, comentou o vereador.

Impacto e Objetivos da Nova Legislação

A Lei 11.997/2026 busca transformar o conceito de espaço público, tornando-o cada vez mais voltado ao serviço da população. Com isso, a expectativa é que a nova legislação amplie as possibilidades de integração comunitária e ofereça um espaço seguro e acessível para o desenvolvimento de atividades enriquecedoras.

Além disso, a norma impõe a responsabilidade de conservação e segurança dos espaços utilizados, assegurando que estes continuem a servir a população de maneira eficiente e ordenada. Com essas diretrizes, espera-se que a cidade passe a aproveitar melhor seus recursos públicos, promovendo a inclusão social e fortalecendo a cidadania.

É uma lei que parte de uma lógica simples: se o espaço é público, ele deve estar, cada vez mais, a serviço da população.