Em um esforço para regulamentar a crescente utilização de bicicletas e patinetes elétricos, o Projeto de Lei 780/2026 avança com o apoio da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em Belo Horizonte. Esta iniciativa visa estabelecer normas claras para o uso desses meios de transporte, buscando conciliar mobilidade urbana e segurança viária.

Apresentado pelo vereador Arruda, do partido Republicanos, o projeto estabelece diretrizes que incluem a proibição de circulação e estacionamento desses veículos em calçadas e passeios. A intenção é promover um uso mais ordenado e seguro das vias públicas, especialmente em áreas destinadas exclusivamente a pedestres.

Diretrizes para a Segurança e Organização

O PL 780/2026 propõe medidas rigorosas para garantir a segurança dos usuários destes modais de transporte. As empresas operadoras deverão manter os equipamentos em boas condições e organizar o estacionamento em locais designados, evitando obstruir a passagem de pedestres. A proposta também demanda a adoção de tecnologias, como sistemas de geolocalização e limitadores automáticos de velocidade, para prevenir o uso em áreas proibidas.

O vereador Arruda destaca a importância de campanhas educativas e orientações claras para evitar práticas irregulares, como o uso compartilhado de um único equipamento por mais de uma pessoa e o abandono em locais inadequados. Segundo ele, a desordem atual tem gerado riscos à segurança e conflitos no espaço público.

Proteção aos Grupos Vulneráveis

Uma das preocupações centrais do projeto é a proteção de grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e crianças. A proposta sugere que o Poder Executivo deve implementar medidas para resguardar a integridade física desses grupos, podendo, inclusive, estabelecer restrições de idade para o uso dos equipamentos e determinar áreas específicas de circulação.

O objetivo é promover um ambiente urbano mais inclusivo e seguro, onde todos os cidadãos possam usufruir dos benefícios da micromobilidade sem correr riscos desnecessários. A criação de diretrizes de informação e educação também faz parte do projeto, com a obrigatoriedade de disponibilizar orientações acessíveis sobre o uso seguro dos equipamentos.

Apoio Legal e Constitucionalidade

O parecer do relator, atesta a constitucionalidade e legalidade do projeto. Ele afirma que a proposição está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que concede à cidade a competência para legislar sobre assuntos locais, incluindo transporte e trânsito.

A regulamentação dos veículos de micromobilidade nas vias urbanas, segundo o relator, está em consonância com a Resolução 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que delega tal autoridade aos municípios. Além disso, o projeto se alinha ao Código de Posturas e ao Plano Diretor da cidade, reforçando a promoção de uma mobilidade segura e sustentável.

Ajustes na Proposta e Próximos Passos

Durante a análise, foi apresent6ado uma emenda para suprimir a imposição de prazos ao Executivo, adequando as normas para que assumam um caráter de diretrizes gerais, em vez de obrigações específicas. Esta alteração foi necessária para respeitar os limites da iniciativa parlamentar.

Com o aval da CLJ, o projeto segue sua tramitação pelas comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Após a apreciação nessas comissões, o projeto estará apto a ser votado em 1º turno no Plenário, onde precisará do apoio da maioria dos vereadores para avançar.

A reintrodução desses equipamentos nas vias públicas da capital mineira, embora represente um avanço na busca por alternativas de transporte sustentáveis e integradas, tem ocorrido de forma desordenada, gerando riscos à segurança viária e conflitos no uso do espaço público.