Aprovação do Projeto de Lei 518/2025

Nesta terça-feira (14/7), o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo significativo ao aprovar em definitivo o Projeto de Lei (PL) 518/2025. A proposta, que altera a Lei 7.597/1998, visa incluir os idosos como público preferencial no Programa Municipal de Assentamento (Proas).

O Proas tem como objetivo atender famílias em situação de emergência, bem como mulheres vítimas de violência na capital. Com a nova aprovação, o programa agora também se dedicará a idosos em circunstâncias de violação de direitos, que estejam em risco de desabrigamento ou cujas despesas com moradia possam comprometer outras necessidades básicas, como saúde e alimentação.

A Importância da Inclusão dos Idosos

A inclusão dos idosos como prioridade no Proas reflete a preocupação com o crescimento dessa parcela populacional e a escassez de políticas públicas voltadas ao seu bem-estar. Muitos idosos veem grande parte de suas aposentadorias consumidas por despesas com moradia, restando pouco para medicamentos e alimentação.

A vereadora Professora Nara (Rede) destacou a necessidade de reconhecer a contribuição dos idosos para a cidade e a importância de um suporte estatal em momentos de vulnerabilidade. Ela enfatizou que o projeto oferece uma resposta adequada a essa realidade, garantindo que o poder público esteja presente na vida de quem já fez muito por Belo Horizonte.

Flexibilização e Rejeição de Emendas

O PL 518/2025 também prevê que, em situações excepcionais, os critérios de atendimento possam ser flexibilizados, mediante uma avaliação técnico-social. Apesar da apresentação de emendas pelo vereador Braulio Lara (Novo), que buscavam retirar dispositivos sobre atendimento por outros programas habitacionais e a flexibilização de requisitos, estas foram rejeitadas. O projeto original prevaleceu, com 39 votos favoráveis e nenhum contrário.

Com a aprovação, o texto segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, após passar pela redação final na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).

Reconhecimento da Função de Conselheiro de Saúde

Outro destaque da sessão foi a aprovação do PL 416/2025, que reconhece a função de conselheiro ou conselheira de saúde como uma atividade de relevante interesse público. Proposto por Dr. Bruno Pedralva (PT), o projeto visa fortalecer a participação social e o controle democrático nas políticas de saúde.

Dr. Bruno salientou que os conselhos de saúde são fundamentais para a democracia participativa, permitindo aos cidadãos influenciar decisões sobre a aplicação de recursos, serviços e prioridades orçamentárias. A proposta também recebeu 39 votos favoráveis e segue para deliberação do Executivo.

Manejo Populacional Ético de Felinos

Em primeira votação, foi aprovado o PL 185/2025, de autoria de Osvaldo Lopes, que institui a Política Municipal de Manejo Populacional Ético dos Felinos Urbanos em Belo Horizonte. A medida pretende controlar eticamente a população de gatos em parques e espaços públicos, garantindo a saúde pública e o bem-estar animal.

Entre as ações previstas, estão campanhas permanentes de castração, vacinação, identificação por microchip e programas educativos que incentivem a adoção responsável. O projeto, aprovado com unanimidade, voltará às comissões para análise de emendas antes de uma votação definitiva.

Programa de Prevenção à Esporotricose

A votação do PL 427/2025, que visa criar o Programa Municipal de Prevenção, Controle e Tratamento da Esporotricose, foi adiada a pedido de Osvaldo Lopes. A decisão foi tomada após diálogo com o secretário de Governo, Guilherme Daltro, com a promessa de uma nova redação ser articulada em conjunto com o Executivo em agosto.

O projeto, que procura enfrentar a esporotricose, doença que afeta tanto humanos quanto animais, ainda deverá ser anunciado para retornar à pauta do Plenário após as revisões.

Esse projeto busca reconhecer essa realidade, ao incluir a população idosa entre os públicos prioritários do Programa Municipal de Assentamento. É uma resposta para pessoas que já contribuíram tanto para a nossa cidade e que em um momento de maior vulnerabilidade precisam da presença do poder público.