Debate sobre a imposição de multas para uso de drogas em público

Em uma movimentada sessão realizada nesta terça-feira (23/12), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) deu mais um passo significativo em direção à implementação de uma nova política de segurança pública em Belo Horizonte. Aprovou-se o parecer favorável à emenda do vereador Sargento Jalyson (PL), que propõe uma multa de R$ 1.500 para indivíduos flagrados consumindo ou portando drogas ilícitas em espaços públicos. Esta proposta, parte do Projeto de Lei (PL) 155/2025, já está em seu segundo turno de tramitação.

A emenda, que substitui a previsão original de multa de 250 vezes a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) pelo valor fixo de R$ 1.500, prevê a atualização anual conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O ajuste visa alinhar o projeto às normas técnicas estabelecidas pela Lei Complementar 95/1998 e à legislação tributária da cidade, segundo o relator Vile Santos (PL).

Impactos e justificativas para a proposta

O vereador Sargento Jalyson, proponente do projeto, justifica a medida afirmando que o uso de drogas em locais públicos tem crescido de forma alarmante, contribuindo para a intensificação do tráfico e delitos associados. Segundo ele, a medida também busca evitar que a conduta de consumir drogas em público se torne um comportamento normalizado, o que poderia influenciar negativamente crianças e jovens, além de agravar a sensação de insegurança na cidade.

Aos olhos do legislador, a imposição de uma multa, que pode ser suspensa caso o infrator opte por um tratamento para dependência química, funciona como um incentivo à reabilitação, além de uma estratégia para fortalecer os programas de prevenção e combate às drogas, já que os valores arrecadados seriam destinados a essas iniciativas. Além disso, há a possibilidade de os fundos serem revertidos para organizações que atuam na recuperação de dependentes químicos.

Trâmite e perspectivas futuras do projeto

Após a aprovação inicial no plenário ao início deste mês, onde a proposta obteve 28 votos favoráveis e 8 contrários, a emenda agora segue para análise em outras três comissões: Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública. O próximo passo é crucial, pois, para que o projeto seja finalmente aprovado, ele precisará obter a maioria dos votos dos vereadores (21) no plenário.

O projeto tem suscitado debates acalorados entre os parlamentares, especialmente os de vertente esquerda, que demonstraram preocupação com questões de direitos humanos e possíveis efeitos adversos sobre populações vulneráveis. No entanto, a aprovação na CLJ marca um avanço significativo para aqueles que veem na medida um passo necessário para maior controle sobre o consumo de drogas em espaços públicos.

Detalhes adicionais e considerações

O Projeto de Lei 155/2025 detalha o que constitui ‘ambientes públicos’, que incluem ruas, ciclovias, praças e até mesmo áreas internas e externas de campos de futebol, além de estacionamentos adjacentes a vias públicas não cercados. Este detalhamento é crucial para a aplicação eficaz da multa, assegurando que as regras sejam claras e abrangentes.

Enquanto o debate prossegue, a cidade de Belo Horizonte aguarda a decisão final, que poderá representar uma mudança significativa na abordagem das políticas públicas em torno do uso de substâncias ilícitas. A proposta não só busca a punição ao usuário, mas também oferece um caminho para a reabilitação, o que reflete uma tentativa de equilibrar medidas punitivas com soluções sociais.

Permitir o uso de drogas em locais públicos e normalizar essa conduta equivale a aceitar que os usuários se tornem exemplos, influenciando crianças e jovens de maneira negativa e agravando a insegurança pública em nosso município.

Fase	Descrição
1º Turno	Aprovação inicial no plenário com 28 votos a favor e 8 contra
CLJ	Aprovação da emenda que estabelece multa de R$ 1.500
Outras Comissões	Análise pelas Comissões de Direitos Humanos, Saúde e Administração Pública
2º Turno	Votação final no plenário, necessitando de 21 votos favoráveis