Reconhecimento inédito

Em um movimento inédito no Brasil, Belo Horizonte se prepara para ser a primeira capital do país a reconhecer o acesso à água potável como um direito fundamental. Esta mudança significativa na Lei Orgânica da cidade foi aprovada quase unanimemente no Plenário, revelando um forte consenso entre os legisladores. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2025 foi aprovada por 39 votos favoráveis contra somente um contrário, destacando a importância do tema entre os vereadores.

Com esta aprovação, a água potável passa a integrar o elenco de garantias e direitos fundamentais, sem a necessidade de sanção do prefeito. A Câmara Municipal pode agora promulgar a alteração diretamente, afirmando o compromisso da cidade com a dignidade e qualidade de vida de seus habitantes.

A iniciativa e seus apoiadores

A aprovação dessa proposta significa colocar Belo Horizonte na vanguarda da legislação sobre a água e a dignidade humana.

A proposta, liderada por Luiza Dulci (PT) e apoiada por mais 13 vereadores, surge num momento em que a agenda ambiental e de direitos humanos está em evidência globalmente, especialmente com a realização da COP 30 em Belém. Dulci expressou sua emoção ao discutir a proposta durante este evento internacional, vendo nela uma chance de ouro para Belo Horizonte se destacar.

A vereadora enfatizou que a aprovação coloca a capital mineira na vanguarda mundial no que diz respeito à legislação sobre água e dignidade humana. Ela destacou o caráter colaborativo do processo, que contou com uma emenda desenvolvida em diálogo com diversos parlamentares, sinalizando o início de um novo ciclo de cooperação política.

Desafios e críticas

Apesar do amplo apoio, a proposta não passou sem críticas. Uner Augusto (PL), o único voto contrário, classificou a medida como oportunista e populista, questionando a viabilidade da promessa de acesso universal à água em uma cidade ainda enfrentando desafios de infraestrutura. Segundo ele, a proposta poderia violar acordos existentes com a Copasa e o Ministério Público sobre o abastecimento de áreas irregulares.

Esta crítica ressalta as tensões entre a busca por direitos fundamentais e as realidades práticas de implementação, destacando a necessidade de equilibrar visões idealistas com a execução prática das políticas.

Avanços nas políticas públicas

Juntamente com a PELO 1/2025, o Plenário também avançou em outra iniciativa importante: o Projeto de Lei (PL) 90/2025, que visa instalar bebedouros públicos com água potável em espaços públicos como praças e parques. Esta proposta, também de autoria de Dulci, foi aprovada em primeira votação e segue agora para análise de emendas nas comissões.

Dulci defendeu a simplicidade e o impacto positivo que a instalação de bebedouros pode trazer, aumentando não somente o acesso à água, mas também promovendo o comércio e a segurança nos espaços públicos. No entanto, o PL também enfrentou resistência, com críticas sobre sua legalidade e a forma de implementação proposta.

Próximos passos e expectativas

Agora, com a aprovação em primeira instância, o PL 90/2025 volta às comissões para a revisão de emendas antes de uma nova votação no Plenário. A expectativa é que, com a devida implementação, Belo Horizonte possa não apenas reconhecer o direito à água, mas também garantir que este direito seja efetivamente exercido por todos os seus cidadãos.

A jornada para a aprovação definitiva ainda requer uma nova votação favorável pela maioria dos vereadores, mas a trajetória até agora mostra uma cidade comprometida em liderar pelo exemplo na defesa dos direitos fundamentais e da sustentabilidade.

Reportagem: Marcos Silva* | redacao1@comunidadeemacao.com.br

*Fonte: www.cmbh.mg.gov.br