Participação popular no orçamento público

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) abre, a partir da próxima segunda-feira (13/10), o período para que a população envie (leia a matéria neste link) sugestões à Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA) e ao Plano Plurianual de Ação Governamental 2026-2029 (PPAG). O prazo para a submissão dessas sugestões se estende até as 16h da quinta-feira (16/10). As proposições serão recebidas através de um formulário online disponível no site da CMBH.

Este é um momento significativo para os cidadãos que desejam influenciar diretamente as decisões orçamentárias da cidade. A possibilidade de participação ativa no planejamento financeiro do município permite que a comunidade apresente suas necessidades e prioridades.

Capacitação cidadã através de curso online

Para apoiar os moradores de Belo Horizonte neste processo de participação, a Diretoria do Processo Legislativo, em parceria com a Seção de Formação de Cidadania e a Escola do Legislativo, lançou um curso online gratuito sobre o orçamento público. O curso está disponível no Portal de Educação à Distância da Câmara Municipal e visa instruir a população sobre como elaborar sugestões eficazes para o orçamento municipal.

Intitulado ‘Orçamento Público e Mecanismos de Participação’, o curso oferece aulas gravadas que explicam o sistema orçamentário brasileiro, o trâmite das leis orçamentárias, emendas e sugestões populares, além da organização das contas públicas e seu julgamento pelos tribunais. O curso é estruturado de forma que os participantes possam estudar os temas de seu interesse sem a necessidade de seguir uma sequência linear.

Como redigir sugestões ao orçamento

O curso também ensina como os cidadãos podem participar diretamente na construção do orçamento de Belo Horizonte, oferecendo orientações claras sobre a redação de sugestões. Durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, um número considerável de sugestões populares, totalizando 194, não foram aceitas como emendas. Essas sugestões tiveram de ser transformadas em indicações ao Poder Executivo, pois não estavam em conformidade com a legislação.

Evana Batista, Chefe da Seção de Consultoria em Administração e Finanças da CMBH, explica que o curso detalha o formato correto que uma sugestão deve ter. É necessário deduzir recursos de uma área e destiná-los para a ação desejada pelo cidadão. Um exemplo prático é o recapeamento de ruas, onde o cidadão precisa identificar a ação de pavimentação no orçamento e propor o acréscimo. A dedução, por sua vez, é uma escolha política que requer uma visão abrangente do orçamento para identificar de onde os recursos podem ser retirados.

Tramitação dos projetos orçamentários

Atualmente, estão em tramitação na Câmara Municipal o projeto do Plano Plurianual de Ação Governamental 2026-2029, que estabelece metas e investimentos prioritários para a cidade, e o projeto da Lei Orçamentária Anual, que prevê a arrecadação e as despesas a serem realizadas anualmente pelo poder público.

Esses anteprojetos já foram apresentados pelo Executivo e duas audiências públicas estão programadas para a próxima semana com o objetivo de debater as propostas em questão. A primeira audiência está marcada para segunda-feira (13/10), às 13h, no Plenário Camil Caram, abordando temas como saúde, educação, cultura, esportes e desenvolvimento econômico. O segundo encontro será na terça-feira (14/10), no mesmo horário, no Plenário Helvécio Arantes, para discutir sustentabilidade ambiental, habitação, mobilidade urbana e segurança.

Processo de avaliação das sugestões

Após o término do prazo para envio de sugestões populares, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas será responsável por analisar as propostas recebidas. Esta comissão avaliará cada sugestão e decidirá sobre sua aceitação como emendas aos projetos de lei orçamentária.

O processo de análise é criterioso para garantir que as sugestões estejam em conformidade com as normas legais e que se encaixem nas prioridades orçamentárias estabelecidas. As sugestões que não forem incorporadas como emendas podem ainda ser transformadas em indicações para o Executivo.

Histórico recente e perspectivas futuras

Neste ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também contou com a colaboração popular, recebendo sugestões que estabeleceram prioridades para o uso dos recursos públicos em 2026. Diferentemente da LOA e do PPAG, a LDO foca na definição das prioridades e na estrutura do orçamento, orientando a construção da Lei Orçamentária Anual.

O projeto da LDO foi aprovado com 16 emendas de sugestões populares e sancionado pelo prefeito, transformando-se na Lei 11.899, de 2025. Essa experiência positiva reforça a importância da participação cidadã no processo orçamentário, um aspecto destacado pelas iniciativas educativas e de engajamento promovidas pela Câmara Municipal.

Um exemplo comum é o cidadão querer o recapeamento da rua em que ele mora. Então ele vai buscar a ação de pavimentação no orçamento, essa é a ação para a qual ele vai fazer o acréscimo. A dedução é uma escolha política, então o cidadão vai olhar o orçamento como um todo e procurar ali de onde ele pode deduzir recursos.

Da Redação | redacao1@comunidadeemacao.com.br

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