Projeto aprovado em definitivo na Câmara de BH busca facilitar atendimento e acesso a serviços

A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência foi aprovada em definitivo pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) nesta quinta-feira (8). Prevista no Projeto de Lei (PL) 521/2025, de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), a medida busca complementar os documentos oficiais de identidade e facilitar o acesso das pessoas com deficiência a serviços públicos e privados.

O texto estabelece que a carteira terá como finalidade assegurar atenção integral, prioridade no atendimento e facilitação do acesso a serviços, especialmente nas áreas de saúde, educação, transporte e assistência social.

Objetivo é reduzir a burocracia

Segundo a justificativa do projeto, a carteira pretende reduzir a necessidade de apresentação frequente de laudos médicos ou relatórios para comprovar a condição da pessoa com deficiência durante atendimentos em órgãos públicos, serviços de saúde, transporte, instituições de ensino e estabelecimentos privados.

A proposta considera como pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Documento não substitui identidade oficial

O projeto estabelece que a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência não substituirá os documentos oficiais de identificação.

Na versão original da proposta, a carteira seria emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. O requerimento dependeria da apresentação de documentos como laudo médico, comprovante de endereço e documento de identidade.

Durante a tramitação, porém, o texto recebeu três substitutivos-emendas. Entre as mudanças, foram retiradas da proposta original informações detalhadas sobre o órgão responsável pela emissão e sobre os documentos necessários.

O texto aprovado prevê que o Executivo poderá regulamentar aspectos relacionados à identificação, emissão, renovação e validade do documento.

Próxima etapa

Com a aprovação definitiva pela Câmara Municipal, o projeto segue para análise do Executivo, que poderá sancionar ou vetar a proposta.

A medida representa uma mudança na forma de identificação das pessoas com deficiência no atendimento municipal, com foco na redução da burocracia e na facilitação do acesso a serviços.