Reunião Decisiva Aborda Projeto de Lei 574/2025

Belo Horizonte está prestes a passar por uma transformação significativa em seus bairros centrais, uma vez que o Projeto de Lei 574/2025, de autoria do Executivo, propõe a instituição da Operação Urbana Simplificada (OUS). Durante uma reunião conjunta das Comissões de Orçamento e Finanças Públicas, Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, foram aprovados mais de 10 pedidos de diligência para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Esses pedidos visam obter documentos e informações adicionais sobre o projeto, que está em tramitação no 1º turno.

O PL 574/2025 tem como objetivo revitalizar os bairros Centro, Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Concórdia, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista. A proposta inclui incentivos urbanísticos e fiscais para promover a revitalização dessas áreas. Além disso, foi aprovada a realização de uma audiência pública, marcada para o dia 9 de fevereiro de 2026, às 10h, no Plenário Camil Caram. O objetivo é apresentar o projeto à sociedade e fomentar um debate mais amplo sobre suas implicações.

Os parlamentares destacaram a necessidade de envolvimento da população local, de associações, comerciantes, engenheiros e urbanistas nas discussões sobre o projeto de revitalização. Essa inclusão é vista como essencial para garantir que os interesses e preocupações dos moradores sejam devidamente considerados, especialmente dos povos tradicionais que poderão ser impactados pela Operação Urbana Simplificada.

Demandas por Transparência e Participação Ampla

Durante a reunião, foram aprovadas diversas inclusões na lista de participantes da audiência pública, de modo a assegurar um debate mais inclusivo e representativo. O vereador Bruno Miranda (PDT) solicitou um pedido de informação ao prefeito Álvaro Damião e à Secretaria Municipal de Governo, requerendo o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira da OUS. Segundo a vereadora Luiza Dulci (PT), esses estudos deveriam ter sido disponibilizados antes da apresentação do projeto de lei, conforme o Plano Diretor da cidade.

Outro pedido de diligência apresentado por Bruno Miranda solicita informações adicionais sobre os Estudos Urbanísticos que fundamentam a OUS. Essas informações são essenciais para que os vereadores possam avaliar de forma precisa os impactos e a viabilidade do projeto. Os objetivos principais do PL 574/2025 incluem a melhoria do sistema de circulação e da mobilidade urbana, com foco na regeneração da área central de Belo Horizonte. A proposta visa reduzir a necessidade de deslocamentos pendulares e incentivar a oferta de moradias, especialmente por meio de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).

Impulsos para Modernização e Requalificação Urbana

O projeto de lei também busca modernizar e requalificar o parque imobiliário existente nos bairros centrais, promovendo ações de retrofit, regularizações e inovações tipológicas. A criação da Unidade de Regeneração (UR) é uma das estratégias propostas para gerar um potencial construtivo adicional nos empreendimentos. A expectativa é que essas medidas atraiam investimentos capazes de recuperar equipamentos, espaços públicos e áreas verdes.

No entanto, um dos aspectos mais debatidos do projeto diz respeito aos benefícios fiscais previstos, que incluem isenções de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e remissão de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI). Apesar das críticas, o Executivo defende que essas isenções resultarão em um aumento de receita ao longo da vigência da OUS. Em nota técnica, o Secretário Municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti, estima que o impacto financeiro será positivo, com deduções de R$ 267,6 milhões e arrecadação de R$ 653 milhões, totalizando um impacto positivo de R$ 385,4 milhões.

Próximos Passos e Aprovações Necessárias

A Comissão de Legislação e Justiça já deu seu parecer favorável ao PL 574/2025, considerando-o constitucional, legal e regimental. Antes de sua primeira apreciação em Plenário, o projeto ainda precisa passar pelo crivo das Comissões de Orçamento e Finanças Públicas, Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Para ser aprovado, o projeto necessitará do voto favorável de 28 vereadores, que representam dois terços do total de parlamentares na Câmara Municipal.

A realização da audiência pública em fevereiro será um momento chave para que a sociedade possa se manifestar sobre o projeto e suas implicações. Será uma oportunidade para que moradores, especialistas e demais interessados apresentem suas opiniões e sugestões, contribuindo para um debate mais rico e informado.

De acordo com o Plano Diretor, esse e outros estudos deveriam ter sido enviados para a gente antes do projeto de lei.

Vereador	Pedido	Destinatário
Bruno Miranda	Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira da OUS	Prefeito Álvaro Damião e Secretaria Municipal de Governo
Bruno Miranda	Informações sobre Estudos Urbanísticos	Prefeito Álvaro Damião e Secretaria Municipal de Governo