A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) está autorizada a usar o modelo de Parceria Público-Privada (PPP) para ampliar a rede de serviços sociais e de apoio à população. A medida, prevista na Lei 11.844/15, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (9), permite a construção de novas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência da Pessoa Idosa (CRPI) e Centro de Referência Esportiva para Pessoas com Deficiência (CREPPD).
A decisão foi discutida pelo prefeito Álvaro Damião durante uma reunião com representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em Lima, no Peru.
Atualmente, Belo Horizonte conta com 36 CRAS, que atendem cerca de 100 mil famílias, além de 2 CRPIs, com mais de 700 usuários por mês. O plano da Prefeitura prevê a construção de 20 novos CRAS, 10 CRPIs e 10 CREPPDs.
O modelo de PPP já é adotado com sucesso nas áreas da Educação e Saúde. Agora, será expandido para a área social, respeitando diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da política de Direitos Humanos do município.
A nova lei assegura que a gestão das unidades permanecerá sob responsabilidade da PBH. No caso dos CREPPDs, as atividades pedagógicas, assistenciais e médicas voltadas ao paradesporto continuarão sob controle do poder público, garantindo qualidade e responsabilidade social.
A legislação também autoriza a prefeitura a utilizar fundos municipais, receitas vinculadas e crédito com garantia da União para viabilizar os projetos. As PPPs serão incluídas no planejamento municipal, como o PPAG, LDO e LOA.
A ampliação da rede de atendimento social é fundamental para reduzir desigualdades, garantir atendimento descentralizado, ampliar o acesso a serviços essenciais e promover os direitos de pessoas idosas e com deficiência.
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A população de idosos da Regional Norte aguada pela definição do Centro de Referência do Idoso Norte (CRPI-N). Anunciada em 2024 pela então prefeito Fuad Nomam durante encontro com lideranças sociais da região do antes do período do eleitoral. O local foi definido posteriormente para ser na sede da Associação do bairro Jardim Guanabara segundo fontes da Prefeitura. Oficialmente a gestão municipal não confirmou o local.