Durante audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, pais de alunos, vereadores e representantes de organizações civis expressaram preocupação com a forma como a Lei Federal 15.100/2025 está sendo aplicada nas escolas. A interpretação mais rígida da norma, que restringe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos em instituições de ensino públicas e privadas, tem gerado dúvidas e polêmicas.

Para os participantes do debate, a proibição total ignora exceções importantes previstas na própria legislação, como o direito à comunicação em situações de emergência, acessibilidade, inclusão e proteção de direitos fundamentais.

Preocupação com proibição total e falta de orientação nas escolas

A audiência, realizada no dia 26 de março, foi convocada pelo vereador Uner Augusto (PL), que destacou a falta de clareza na comunicação da lei dentro das escolas. Segundo ele, muitos estudantes e pais não sabem que o uso do celular é permitido em casos específicos. “Tem escola com cartaz dizendo ‘proibido celular’, mas não diz quando é permitido. Isso cria confusão e pode prejudicar os alunos em momentos críticos”, afirmou.

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Uner anunciou que fará uma indicação formal à Prefeitura para que todas as escolas afixem cartazes informativos explicando as exceções da lei, como casos de emergência, saúde, acessibilidade e situações de perigo.

Exceções previstas na Lei 15.100/2025

De acordo com a legislação, o uso de aparelhos eletrônicos é permitido em situações de:

• Estado de perigo ou força maior;

• Necessidade de garantir acessibilidade e inclusão;

• Defesa de direitos fundamentais como segurança, liberdade e vida.

A advogada Marília Rodrigues Araújo, da Rede de Profissionais Pró-Família, explicou como essas exceções se aplicam na prática: “Se há risco de incêndio, violência ou desastres naturais, os alunos precisam ter meios de comunicação. Além disso, o celular pode ser essencial para pessoas com deficiência ou que usam tecnologias assistivas.”

Marília criticou também o Decreto 12.385, que busca regulamentar a lei com enfoque em proibição ampla. Para ela, o decreto é inválido porque contraria a própria Lei 15.100, que tem maior hierarquia.

Famílias relatam prejuízos e abordagens desproporcionais

Durante a audiência, casos reais foram apresentados. Adriana Martins, mãe de dois adolescentes, relatou que o filho teve o celular apreendido antes mesmo do início das aulas, apenas por ter trocado uma mensagem com ela. “Me pediram para assinar um termo como se meu filho tivesse cometido uma infração grave. Achei um exagero”, contou.

Outros pais relataram que os filhos tiveram que sair da escola para pedir transporte por aplicativo, já que os celulares estavam proibidos. Esses episódios revelam que há uma interpretação rígida da lei, muitas vezes desconsiderando as exceções previstas.

Celular como ferramenta de proteção e cidadania

A vereadora Flávia Borja (DC) defendeu que o celular seja usado como ferramenta de proteção. “Muitas situações de abuso só vieram à tona porque os alunos puderam gravar. Restringir o uso completamente enfraquece o direito à denúncia”, disse.

A presidente da Associação Guardiões da Infância e Juventude, Luciana Haas, reforçou que as escolas ainda são ambientes vulneráveis, e os estudantes devem poder recorrer ao celular para pedir ajuda, se necessário. Ela lembrou que o MEC (por meio de Cartilha)  recomenda que penalidades relacionadas ao uso de celulares tenham caráter educativo e não punitivo, como consta no guia “Celulares e Escolas”.

Educação midiática e uso pedagógico

Representantes da Secretaria Municipal de Educação (Smed) e da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) disseram que a abordagem da nova lei deve ser pedagógica. Segundo Rosa Vani Pereira, chefe de gabinete da Seduc, o desafio é transformar o celular em aliado da educação, promovendo educação midiática e o uso consciente da tecnologia. “É preciso dialogar com os adolescentes. Quando fazemos isso, eles mesmos ajudam a manter as regras”, afirmou.

O representante da Smed, César Eduardo de Moura , destacou que o uso de celulares já é regulamentado no regimento interno desde 2015, mas que agora o foco deve ser desenvolver habilidades digitais e preparar os alunos para lidar com os desafios das redes sociais e da era digital.

Caminho para uma implementação equilibrada

Ao final da audiência, o vereador Uner Augusto se comprometeu a buscar um modelo de implementação que envolva famílias, estudantes e educadores. Segundo ele, a melhor solução passa pela parceria entre escolas e comunidade. Também será realizada uma reunião com a Secretaria de Educação para debater uma estratégia de orientação clara e unificada.

Da Redação | redacao1@comunidadeemacao.com.br