A aprovação da Lei Municipal de Liberdade Econômica em Belo Horizonte, ocorrida nesta segunda-feira (9), foi celebrada por representantes do setor comercial. A nova legislação — Projeto de Lei 1.013/2024 — institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e tem como foco simplificar a abertura de empresas, reduzir a burocracia e proteger o empreendedorismo na capital mineira.
O texto, alinhado com as diretrizes defendidas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), foi aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal com 37 votos favoráveis e apenas um contrário. A proposta agora aguarda sanção do prefeito Álvaro Damião.
Segundo a CDL/BH, a nova lei representa um avanço para o ambiente de negócios na cidade. Entre os principais pontos da legislação estão:
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Presunção de boa-fé do empreendedor: o poder público deve presumir que o empresário age de forma ética, salvo prova em contrário.
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Aprovação tácita: autorizações não concedidas no prazo previsto serão automaticamente validadas, garantindo mais agilidade.
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Funcionamento livre dos estabelecimentos: empresas poderão operar em qualquer horário, inclusive feriados, respeitando regras ambientais, trabalhistas e condominiais.
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Dispensa de alvará para atividades de baixo risco: negócios considerados de baixo impacto não precisarão mais de autorização prévia para iniciar suas operações.
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Para Marcelo de Souza e Silva, presidente da CDL/BH, a medida representa uma vitória para o comércio e os serviços da cidade. “Parabenizamos os vereadores pela sensibilidade com os empreendedores. Essa lei é um passo importante para desburocratizar o cotidiano das empresas, garantir mais segurança jurídica e atrair novos investimentos para Belo Horizonte”, afirmou.
Ele reforça a expectativa de que o prefeito sancione a proposta sem vetos. “Esperamos que as mudanças facilitem, de fato, a abertura de negócios, incentivem a geração de empregos e fortaleçam a economia local.”