Aprovação de medida contra o abandono de obras

A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo crucial na fiscalização e execução de obras públicas ao aprovar, em definitivo, o Projeto de Lei 134/2025. Em sessão realizada na última segunda-feira (9/3), o texto foi votado por unanimidade no Plenário, refletindo um acordo entre os parlamentares sobre a necessidade de medidas rigorosas contra empresas que deixam serviços públicos inacabados. A proposta foi elaborada por Leonardo Ângelo, do partido Cidadania, e busca mitigar prejuízos causados à administração municipal.

REVITALIZAÇÃO DA VIA 240 DO OP DIGITAL 2012 PARALIZADO

Obra da Via 240 começa após 12 anos de espera:

O projeto, que agora segue para sanção ou veto do prefeito, prevê a proibição de empresas que abandonarem ou paralisarem obras sem justificativa plausível de participarem de novas licitações ou contratos com o município. A sanção pode se estender por até três anos, dependendo da gravidade da infração, assegurando, contudo, o direito ao contraditório e à ampla defesa às empresas envolvidas.

Leonardo Ângelo destacou em seu discurso que a paralisação de obras não afeta apenas as finanças públicas, mas também a vida cotidiana dos cidadãos. “Belo Horizonte não pode ser a cidade das obras inacabadas”, declarou o vereador, frisando que a nova legislação é uma ferramenta para proteger a cidade e o patrimônio público. Com 37 votos favoráveis, o PL 134/2025 foi aprovado sem oposição no Plenário.

Inclusão e acessibilidade: PL 420/2025 avança para segundo turno

Em outra decisão importante, a Câmara aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 420/2025, que visa aumentar a acessibilidade para pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, liderada pela Vereadora Professora Marli do Progressistas, altera a Lei Municipal de Inclusão para exigir que estabelecimentos comerciais disponibilizem gratuitamente abafadores antirruído.

Estes dispositivos serão fornecidos em supermercados, hipermercados, shoppings e centros comerciais, auxiliando pessoas com hipersensibilidade auditiva, como é comum entre os autistas. A medida foi aprovada por unanimidade e agora retorna para análise de emendas nas comissões antes de uma votação definitiva.

Professora Marli enfatizou a importância da proposta ao afirmar que, “com uma medida simples, podemos promover mais acessibilidade, acolhimento e dignidade para essas pessoas e suas famílias.” O projeto também estipula que o empréstimo dos abafadores para crianças e adolescentes deve ser solicitado por pais ou responsáveis legais, além de exigir que os equipamentos possuam certificação do Inmetro e sejam higienizados conforme normas sanitárias.

Discussão sobre poluição sonora adiada

Ainda na agenda da Câmara, o Projeto de Lei 431/2025, que visa atualizar a legislação sobre poluição sonora, foi retirado de pauta. A decisão foi solicitada por Sargento Jalyson, do PL, baseando-se no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara. Segundo o parlamentar, apesar dos esforços de diálogo, ainda não há consenso com a prefeitura sobre o texto.

A proposta busca expandir a proteção contra ruídos excessivos, beneficiando grupos sensíveis como idosos, crianças e pessoas com hipersensibilidade auditiva, incluindo aqueles com TEA. A retirada temporária do projeto não impede sua futura reavaliação e a discussão está aberta para ajustes que atendam a todas as partes interessadas, conforme apontado por Dra. Michelly Siqueira, coautora da medida.

“A partir de agora, aqui em Belo Horizonte, obra iniciada vai ser obra terminada” — Leonardo Ângelo

Projeto de Lei	Tema	Status
PL 134/2025	Penalização por abandono de obras	Aprovado em definitivo
PL 420/2025	Disponibilização de abafadores para autistas	Aprovado em 1º turno
PL 431/2025	Atualização sobre poluição sonora	Retirado de pauta