Decisão judicial aponta violação do direito constitucional de participação popular por uso de formato inacessível e prazo reduzido na divulgação dos projetos do PPAG e da LOA

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) terá que reabrir o prazo de participação popular nos projetos do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A decisão é da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, que reconheceu falhas na forma como o Legislativo municipal conduziu o processo de consulta pública.

A determinação, proferida pelo juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho, considera que o direito constitucional de participação popular foi violado. Segundo a sentença, a Câmara de BH restringiu o acesso da sociedade às informações ao disponibilizar os documentos em formato inadequado e por tempo insuficiente, impedindo a análise técnica e o envio de sugestões pela população.

Justiça reconhece falha na transparência e no prazo

A ação foi movida pelo Observatório Social de Belo Horizonte (OSBH) contra o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara, vereador Leonardo Ângelo da Silva. O OSBH alegou que os projetos do PPAG e da LOA foram inicialmente disponibilizados somente em arquivos PDF, o que impossibilitou o tratamento, o cruzamento e a verificação técnica dos dados pela sociedade civil.

Segundo o Observatório, essa prática contrariou o dever legal de transparência ativa e tempestiva previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O órgão também destacou que os arquivos em formato aberto — planilhas em Excel e textos em Word — só foram publicados 14 dias após a divulgação inicial, restando menos de quatro dias para o envio de sugestões.

Formato inadequado impediu controle social efetivo

Na decisão, o juiz Mateus Bicalho afirmou que o uso exclusivo de arquivos PDF representa um obstáculo técnico ao controle social. Ele destacou que esse formato dificulta a extração e o cruzamento de informações, impedindo a atuação plena da sociedade na fiscalização e na formulação de propostas.

O magistrado também enfatizou que a limitação de tempo comprometeu a efetividade da participação popular. 

“Apesar dos documentos terem sido disponibilizados ao acesso público, há uma clara incongruência entre a complexidade dos temas e a brevidade do tempo concedido, o que torna a participação popular inócua”, destacou o juiz em sua decisão.

Nova consulta pública deverá ser ampla e acessível

Com a decisão, a Câmara de Belo Horizonte está obrigada a reabrir o prazo para o recebimento de contribuições populares sobre os projetos do PPAG e da LOA. Além disso, deverá garantir ampla divulgação do novo período de consulta, utilizando o portal eletrônico oficial e outros canais institucionais de comunicação.

O objetivo, segundo a sentença, é assegurar que toda a população tenha acesso às informações e possa participar efetivamente no processo orçamentário municipal. A Justiça reforçou que a transparência e a participação social são princípios fundamentais para a gestão pública democrática.

Câmara recorre da decisão

A Câmara Municipal ingressou com pedido de efeito suspensivo na 2ª Instância, questionando a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal. Até o momento, ainda não há decisão sobre o agravo de instrumento apresentado.

Enquanto o recurso não é julgado, o caso segue como referência para o debate sobre transparência pública e controle social em Belo Horizonte. A decisão judicial reforça a importância de garantir o acesso da sociedade aos dados públicos em formatos abertos e compreensíveis, condição essencial para o exercício pleno da cidadania.

Impacto e relevância local

A reabertura da consulta pública pode redefinir o processo de elaboração do orçamento municipal, ampliando a participação da sociedade civil nas decisões sobre a aplicação dos recursos públicos. O caso também evidencia a necessidade de aprimorar os canais de comunicação entre o poder público e os cidadãos, fortalecendo a transparência e a legitimidade das decisões governamentais.