Criação de Áreas de Revitalização Compartilhada

A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou a Lei 12.061/26, que permite a criação de Áreas de Revitalização Compartilhada (ARCs) com o objetivo de revitalizar áreas urbanas degradadas através de incentivos fiscais. A proposta, apresentada pela vereadora Trópia e outros nove parlamentares, busca transformar regiões abandonadas em polos de desenvolvimento sustentável, alinhando esforços entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil.

As ARCs são definidas como porções contínuas do território municipal onde podem ser aplicados projetos de revitalização urbana que receberão incentivos fiscais. A delimitação dessas áreas, que não devem exceder dez hectares, incluirá a participação da comunidade local, garantindo que os projetos atendam às necessidades específicas da população envolvida.

Veto parcial e suas justificativas

Apesar da sanção, o prefeito Álvaro Damião vetou parcialmente a proposta ao retirar o dispositivo que permitiria a utilização dos certificados de incentivo para a quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). De acordo com o prefeito, essa medida contrariava a legislação federal sobre o imposto e poderia reduzir a arrecadação municipal01

A Secretaria Municipal de Fazenda apoiou o veto, argumentando que o abatimento do ISSQN violaria a Lei Complementar Federal 116/2003, que estabelece diretrizes obrigatórias para a regulamentação do imposto nos municípios. A norma proíbe incentivos que possam reduzir a carga tributária abaixo da alíquota mínima de 2%, exceto em casos específicos.

Impactos econômicos e próximos passos

A decisão de vetar o dispositivo que abateria o ISSQN tem implicações econômicas significativas. A arrecadação desse imposto entre 2019 e 2026 será fundamental para calcular a parcela que Belo Horizonte receberá do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) durante a transição da reforma tributária. Assim, qualquer redução atual na arrecadação poderia afetar os recursos futuros destinados ao município.

O veto parcial agora segue para apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Para que o veto seja derrubado, serão necessários 25 votos ‘não’, o que representa três quintos dos vereadores. Esse processo indica a importância do equilíbrio entre a promoção de investimentos urbanos e a responsabilidade fiscal.

Defesa da proposta original

Os autores da proposta, incluindo vereadores de diversos partidos, defendem que a revitalização de áreas urbanas é crucial para combater a insegurança e o abandono de imóveis, especialmente no Hipercentro e em bairros históricos de Belo Horizonte. Argumentam que os incentivos fiscais no IPTU são essenciais para atrair investimentos privados e promover a recuperação desses espaços.

Ao justificar a proposta, os parlamentares destacam que a iniciativa não apenas beneficia a infraestrutura urbana, mas também promove a inclusão social e o desenvolvimento econômico, integrando diferentes setores da sociedade em um esforço conjunto pela melhoria da qualidade de vida na cidade.

Consulta e envolvimento comunitário

Uma característica marcante das ARCs é o processo participativo que envolve a comunidade local. Antes de qualquer delimitação, é obrigatória a realização de, no mínimo, uma audiência pública, garantindo que as vozes dos moradores sejam ouvidas e consideradas no planejamento e execução dos projetos.

Essa abordagem participativa visa assegurar que as intervenções urbanas reflitam as reais necessidades e desejos dos residentes, promovendo um senso de pertencimento e colaboração mútua na revitalização das áreas degradadas.

Publicação de editais e gestão dos projetos

Conforme estabelecido pela lei, a administração municipal publicará editais anualmente para a inscrição de projetos de revitalização. Esses editais têm como objetivo a concessão de incentivos fiscais, oferecendo oportunidades para que diversas propostas sejam avaliadas e selecionadas com base em critérios claros e objetivos.

A gestão eficaz desses projetos é fundamental para garantir que os incentivos fiscais resultem em melhorias tangíveis para as áreas urbanas degradadas, contribuindo para a criação de um ambiente urbano mais vibrante e acolhedor.

As ARCs permitem transformar áreas degradadas de Belo Horizonte em polos de desenvolvimento sustentável, alinhando poder público, iniciativa privada e sociedade civil.