Medida de reparação

O Ministério Público Federal (MPF) firmou, nesta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estudante de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). Este é o terceiro acordo do tipo feito pelo MPF em resposta à ocupação indevida de vagas destinadas a cotas raciais. A medida busca corrigir uma injustiça cometida por estudantes que burlaram o sistema de cotas, ingressando na universidade sem atender aos critérios étnico-raciais especificados.

O estudante em questão ingressou na Unirio em 2016, ocupando uma vaga reservada para candidatos pretos, pardos ou indígenas, apesar de não preencher os requisitos necessários. Em um esforço conjunto com a Unirio e o MPF, foi acordado que ele pagará uma indenização de R$ 720 mil, dividida em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil. Além disso, ele deverá participar de um curso de letramento racial, que inclui tanto teoria quanto prática, ministrado pela própria universidade.

Destinação dos recursos

Os recursos arrecadados com a indenização serão destinados ao financiamento de bolsas para estudantes negros do curso de medicina da Unirio. Além disso, parte dos valores será utilizada para a manutenção de programas educativos que visam melhorar as relações étnico-raciais e combater o racismo estrutural. Essa destinação reflete o compromisso do MPF e da universidade em transformar essa situação de forma positiva, contribuindo para o avanço da inclusão social e a justiça racial no ambiente acadêmico.

De acordo com o MPF, esses acordos fazem parte de uma estratégia mais ampla para corrigir distorções históricas relacionadas à política de cotas na Unirio. O TAC firmado recentemente eleva o valor total garantido em acordos semelhantes para mais de R$ 2 milhões, demonstrando a abrangência da atuação do MPF neste contexto.

Histórico de acordos semelhantes

Essa não é a primeira vez que o MPF firma acordos desse tipo. Em dezembro de 2025, foi celebrado o primeiro caso de reparação com uma estudante de medicina que também ocupava indevidamente uma vaga destinada a negros, pardos ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018. Assim como no caso mais recente, foi estipulado o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória no curso de letramento racial.

Em abril de 2026, um segundo acordo foi realizado, novamente envolvendo um estudante do curso de medicina, com os mesmos termos financeiros e educativos. Esses acordos destacam a seriedade com que o MPF e a Unirio estão tratando essa questão, reforçando a necessidade de respeito às políticas de inclusão e diversidade no ensino superior.

Medidas adicionais pela Unirio

Além das medidas acordadas com os estudantes, a Unirio adotou ações internas para enfrentar o déficit histórico de pessoas negras em seu corpo docente. A universidade decidiu reservar 35% das vagas nos próximos concursos para candidatos negros, até que o passivo seja completamente sanado.

Essa decisão faz parte de uma série de mudanças estruturais, incluindo a implementação de concursos unificados e novos critérios para a distribuição de vagas. O objetivo é impedir práticas que antes inviabilizavam a aplicação efetiva das ações afirmativas, garantindo assim que as políticas de cotas sejam realmente eficazes e justas.

‘A assinatura do novo TAC faz parte de uma atuação sistêmica desenvolvida para corrigir distorções históricas relacionadas à política de cotas’, afirma o MPF.