Nova regulamentação da Prefeitura de Belo Horizonte amplia fiscalização da fiação aérea irregular e estabelece punições para cabos sem identificação, rompidos ou sem uso

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta terça-feira (12) novas regras para fiscalização de fios soltos, rompidos, irregulares ou sem uso instalados em postes e mobiliários urbanos da capital mineira. O decreto, que já está em vigor, prevê multas que podem chegar a R$ 24 mil para empresas responsáveis pela fiação aérea em situação irregular.

As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Município por meio do Decreto nº 19.590. A nova regulamentação determina que empresas responsáveis pelos cabos deverão remover ou regularizar as estruturas dentro dos prazos definidos pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), conforme o grau de risco apresentado pela situação encontrada.

Segundo o texto, caso as determinações não sejam cumpridas dentro do período estipulado, poderão ser aplicadas multas periódicas até que a regularização seja concluída.

Decreto amplia fiscalização da fiação aérea em Belo Horizonte

O novo decreto estabelece regras mais rígidas para o controle da fiação aérea instalada em postes e estruturas urbanas da cidade. A medida busca reforçar a fiscalização municipal sobre cabos rompidos, sem identificação, abandonados ou instalados de forma irregular em vias públicas.

Entre as penalidades previstas, empresas que deixarem de identificar corretamente os fios instalados em postes poderão receber multa de R$ 1,5 mil. O mesmo valor será aplicado em casos de manutenção de cabos irregulares que não ofereçam risco direto à circulação de pessoas ou veículos.

Por outro lado, quando a situação for considerada grave, a penalidade aumenta significativamente. O decreto prevê multa de até R$ 24 mil para casos em que a fiação interfira na passagem de pedestres ou veículos, comprometendo a segurança e a mobilidade urbana.

Além disso, a regulamentação determina que as multas poderão ser reaplicadas periodicamente enquanto o problema não for solucionado pelas empresas responsáveis.

Empresas terão de regularizar fios soltos e identificar cabos

De acordo com o Decreto nº 19.590, as empresas responsáveis pela fiação aérea deverão atender às exigências da Prefeitura dentro dos prazos estabelecidos para cada situação identificada pela fiscalização municipal.

A nova norma também amplia o controle da administração municipal sobre os equipamentos instalados na cidade. A PBH poderá exigir das empresas a relação completa de equipamentos e fios utilizados em Belo Horizonte, além da identificação dos responsáveis pelas instalações em postes e demais estruturas urbanas.

Essa exigência inclui cabos rompidos, fios sem uso e estruturas consideradas irregulares. A medida tem como objetivo facilitar o monitoramento e permitir ações mais rápidas de fiscalização e regularização.

Comissão vai definir padrões para identificação da fiação

Outro ponto previsto na regulamentação envolve a atuação da Comissão de Mobiliário Urbano. Caberá ao órgão estabelecer padrões complementares para identificação de equipamentos e fiações aéreas utilizados na cidade.

Segundo o decreto, essas diretrizes deverão seguir o que já está previsto na Lei nº 8.616/2003. A definição de padrões busca fortalecer o processo de fiscalização municipal e padronizar a identificação das estruturas instaladas em postes e espaços urbanos.

Com isso, a Prefeitura pretende criar mecanismos que facilitem a identificação das empresas responsáveis por cada instalação, principalmente em casos de abandono de cabos ou fios danificados.

População poderá denunciar fios irregulares em canais da PBH

A população também poderá participar do processo de fiscalização da fiação aérea irregular em Belo Horizonte. O decreto informa que denúncias relacionadas a fios rompidos, danificados ou sem uso poderão ser feitas diretamente nos canais oficiais da Prefeitura.

Os registros podem ser realizados por meio do Portal de Serviços da PBH, no serviço “Fiação Aérea Rompida ou Danificada no Logradouro Público – Fiscalização”. Além disso, o atendimento também está disponível pelo aplicativo BH SIM e pelo telefone 156.

A medida amplia os canais de comunicação entre moradores e administração municipal, permitindo que situações consideradas irregulares sejam encaminhadas para análise da fiscalização responsável.

Medida reforça controle sobre fios soltos em BH

A publicação do decreto representa uma ampliação das ações de fiscalização sobre a fiação aérea instalada em Belo Horizonte. A regulamentação cria novas obrigações para empresas responsáveis pelos cabos e estabelece penalidades financeiras em casos de descumprimento das normas.

Além disso, a previsão de multas periódicas e a exigência de identificação das estruturas buscam aumentar o controle da Prefeitura sobre instalações consideradas irregulares ou abandonadas.

A medida também reforça a participação da população no processo de fiscalização, por meio dos canais oficiais de denúncia disponibilizados pela PBH.