Regulamentação municipal do transporte por motocicleta via aplicativos estabelece normas de segurança e cadastro para condutores em Belo Horizonte

Belo Horizonte publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto nº 18.665, que oficializa a regulamentação do transporte de passageiros por motocicleta intermediado por plataformas digitais. A medida visa organizar a modalidade na capital mineira, estabelecendo critérios rigorosos de segurança, fiscalização e operação para as Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) e para os motociclistas parceiros.

O objetivo central da nova legislação é garantir que o serviço, que já vinha sendo operado de forma informal ou sob liminares, passe a seguir padrões que protejam tanto o condutor quanto o passageiro. A partir de agora, as empresas que gerenciam esses aplicativos devem se adequar a uma série de contrapartidas municipais.

O que muda para as empresas e passageiros

De acordo com o texto publicado, a regulamentação do transporte por motocicleta exige que as operadoras compartilhem dados operacionais com a administração pública. Isso permite que a prefeitura monitore o fluxo de viagens e a qualidade do serviço prestado na cidade. Além disso, as empresas ficam responsáveis por verificar a documentação dos veículos e a regularidade dos condutores cadastrados.

Um dos pontos de destaque é a exigência de itens de segurança. O uso de capacete adequado, tanto para o piloto quanto para o passageiro, segue sendo obrigatório, mas a fiscalização sobre o estado de conservação das motocicletas e a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A será intensificada através das plataformas.

Regras para os motociclistas de aplicativo

Para atuar dentro da legalidade no transporte de passageiros, o motociclista deve cumprir requisitos específicos. Além da CNH definitiva e compatível com a categoria, o veículo deve estar com o licenciamento em dia e possuir seguro que cubra acidentes de passageiros (APP).

A prefeitura ressalta que a organização do setor é um passo necessário para a mobilidade urbana da capital. “A regulamentação do transporte por motocicleta traz segurança jurídica para quem trabalha e segurança viária para quem utiliza o serviço diariamente em Belo Horizonte”, destaca o texto base da normativa.

Impacto na mobilidade e segurança viária

A segurança viária é o pilar que sustenta o novo decreto. Belo Horizonte tem registrado um volume crescente de motocicletas nas vias, e a profissionalização do transporte por aplicativo busca reduzir os índices de sinistralidade. Além disso, as operadoras deverão promover campanhas de conscientização e educação no trânsito para seus parceiros.

Outro aspecto relevante é a questão tributária e de infraestrutura. Com a regulamentação, o município passa a ter mecanismos para equilibrar a oferta de transporte individual e coletivo, integrando as motos à matriz de transportes da cidade de forma coordenada.

Fiscalização e prazos de adequação

A BHTrans e a Guarda Municipal atuarão na fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no Decreto nº 18.665. As empresas que não cumprirem o compartilhamento de dados ou permitirem condutores irregulares estarão sujeitas a sanções administrativas, que podem variar de multas à suspensão do credenciamento para operar na capital.

Para os usuários, a expectativa é de que a padronização melhore a confiança no serviço. Com a identificação clara dos condutores e a garantia de que os veículos passaram por filtros de segurança das plataformas, o passageiro tem mais recursos para reportar irregularidades.

Relevância local e próximos passos

A decisão de regulamentar o modal coloca Belo Horizonte em consonância com discussões nacionais sobre a economia compartilhada. A medida reflete a necessidade de adaptação das leis urbanas às novas tecnologias de deslocamento. O próximo passo será a implementação dos sistemas de monitoramento integrados entre as plataformas e o Centro de Operações da Prefeitura.