Decretos estabelecem medidas para combater abusos na venda de ingressos e garantir água potável ao público
O governo federal publicou nesta segunda-feira (31) novas regras para ampliar a proteção dos consumidores em eventos abertos ao público. As medidas estabelecem normas para a comercialização e a revenda de ingressos e garantem acesso gratuito à água potável em grandes eventos.
As mudanças foram formalizadas por meio de dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo é enfrentar práticas abusivas e fraudulentas na venda de ingressos e ampliar medidas voltadas à proteção da saúde dos consumidores.
Novas regras para venda de ingressos
Um dos decretos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação sobre meia-entrada. A norma estabelece mecanismos para prevenir compras em massa, abusivas ou especulativas, inclusive por meio de sistemas automatizados, softwares e scripts.
O comercializador primário, responsável pela emissão ou venda direta dos ingressos ao consumidor, deverá adotar mecanismos para impedir esse tipo de prática.
A regulamentação também amplia a transparência nas operações. Na revenda, o intermediador deverá informar o preço total do ingresso, o valor de face e eventual quantia cobrada acima desse valor.
Além disso, ficam estabelecidas regras relacionadas à meia-entrada, às condições de venda e às informações apresentadas ao consumidor.
Direito de arrependimento e transferência
As novas regras asseguram o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor por meio de um canal específico, claro e de fácil acesso.
A transferência de titularidade do ingresso deverá ser gratuita e realizada pela plataforma oficial.
Água potável em grandes eventos
O segundo decreto amplia as regras relacionadas ao acesso à água potável. A medida estabelece a possibilidade de entrada com água e determina a existência de pontos de distribuição gratuita em grandes eventos.
A regra considera como grandes eventos aqueles que reúnem mais de mil pessoas. A medida alcança diferentes tipos de eventos e estabelece uma proteção relacionada à saúde do público.
Proteção do consumidor
As medidas estabelecem novas responsabilidades para comercializadores e organizadores de eventos, com foco na transparência das relações de consumo e na proteção do público.
Dessa forma, as regras passam a tratar tanto das condições de compra e revenda de ingressos quanto do acesso à água potável durante grandes eventos.
A iniciativa amplia mecanismos de proteção para consumidores que participam de eventos e estabelece parâmetros para reduzir práticas consideradas abusivas na comercialização de ingressos.
Formado em Comunicação Social pela Estácio BH, bacharel em Publicidade & Propaganda, é jornalista por opção. Fundador do Jornal & Portal COMUNIDADE EM AÇÃO (1996) Ainda menor de idade trabalhou do Departamento de Relações Públicas do Incra, despertando para o jornalismo. Atuou no marketing/vendas da ANTÁRCTICA, em seguida no marketing da COCA-COLA / KAIZER, PEPSI-COLA e AMBEV. Na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) foi assessor de vereadores e membro do Colegiado de Comunicação.