{"id":9681,"date":"2026-07-24T07:28:30","date_gmt":"2026-07-24T10:28:30","guid":{"rendered":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/?p=9681"},"modified":"2026-07-23T18:46:28","modified_gmt":"2026-07-23T21:46:28","slug":"improbidade-administrativa-tjmg-reverte-condenacao-do-ex-prefeito-alexandre-kalil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/improbidade-administrativa-tjmg-reverte-condenacao-do-ex-prefeito-alexandre-kalil\/","title":{"rendered":"Improbidade administrativa: TJMG reverte condena\u00e7\u00e3o do ex-prefeito Alexandre Kalil"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais afasta improbidade administrativa, danos morais coletivos e san\u00e7\u00f5es aplicadas ao ex-prefeito de Belo Horizonte em a\u00e7\u00e3o sobre fechamento de vias no bairro Mangabeiras<\/em><\/h2>\n

A 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) reformou a senten\u00e7a da Comarca de Belo Horizonte e julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) por improbidade administrativa proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) envolvendo o ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil. A decis\u00e3o, divulgada nesta quinta-feira (23), tamb\u00e9m beneficiou a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria do Bairro Mangabeiras III e sua presidente, Andr\u00e9a Machado de Ara\u00fajo.<\/p>\n

O processo tratava do fechamento de quatro ruas e de uma pra\u00e7a na \u00e1rea conhecida como “Clube dos Ca\u00e7adores”, localizada no bairro Mangabeiras, na regi\u00e3o Centro-Sul da capital mineira. Ao analisar os recursos apresentados pelas partes, o TJMG concluiu que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de dolo nem de dano ao er\u00e1rio, requisitos considerados indispens\u00e1veis para a configura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n

TJMG reforma senten\u00e7a da primeira inst\u00e2ncia<\/h2>\n

Com a nova decis\u00e3o, foram afastadas as penalidades anteriormente impostas ao ex-prefeito Alexandre Kalil e \u00e0 associa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria. Tamb\u00e9m deixaram de valer a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do ex-prefeito e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o havia sido proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, que sustentava que a \u00e1rea permaneceu fechada por meio de port\u00f5es e guaritas mesmo ap\u00f3s uma decis\u00e3o judicial determinar a libera\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Segundo o MPMG, a concess\u00e3o de um novo termo de permiss\u00e3o de uso, em 2019, e a manuten\u00e7\u00e3o das barreiras de acesso representariam descumprimento deliberado da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Defesas contestaram acusa\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/h2>\n

Durante o processo, as defesas argumentaram que o controle de acesso ao local estava respaldado por normas urban\u00edsticas posteriores e que n\u00e3o existiu atua\u00e7\u00e3o dolosa por parte dos r\u00e9us.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico do ex-prefeito Alexandre Kalil, foi sustentado que ele n\u00e3o participou diretamente da emiss\u00e3o do novo termo de permiss\u00e3o de uso concedido em 2019.<\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a extinguiu o processo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presidente da associa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e condenou parcialmente Alexandre Kalil e a entidade. Essa decis\u00e3o motivou a apresenta\u00e7\u00e3o dos recursos julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais.<\/p>\n

Relatora aponta aus\u00eancia de dolo e de dano ao er\u00e1rio<\/h2>\n

Ao relatar o caso, a ju\u00edza convocada Beatriz Junqueira Guimar\u00e3es entendeu que n\u00e3o ficou comprovado o dolo exigido pela Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/strong> <\/em><\/a>nem pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a><\/strong> no Tema 1.199.<\/p>\n

Segundo a magistrada, para que haja responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de praticar o ato il\u00edcito, n\u00e3o sendo suficiente o simples exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico.<\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m destacou que n\u00e3o foi comprovado qualquer preju\u00edzo ao er\u00e1rio decorrente da conduta atribu\u00edda ao ex-prefeito.<\/p>\n

Ainda conforme o voto, o termo de permiss\u00e3o de uso foi submetido \u00e0 an\u00e1lise de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos antes de sua aprova\u00e7\u00e3o e acabou sendo posteriormente anulado, em 2020, ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais.<\/p>\n

Diante da aus\u00eancia de improbidade administrativa, a turma julgadora tamb\u00e9m afastou a condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.<\/p>\n

Em trecho destacado da decis\u00e3o, a relatora afirmou:<\/strong><\/p>\n

\n

“No caso concreto, embora exista inequ\u00edvoca controv\u00e9rsia urban\u00edstica e relevante ofensa \u00e0 l\u00f3gica do uso comum do espa\u00e7o urbano, n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de dano patrimonial efetivo, economicamente mensur\u00e1vel, decorrente da conduta imputada ao ex-prefeito.”<\/p>\n<\/blockquote>\n

Controv\u00e9rsia urban\u00edstica permaneceu reconhecida<\/h2>\n

Embora tenha afastado a condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, a relatora observou que a situa\u00e7\u00e3o analisada pelo processo envolve uma controv\u00e9rsia urban\u00edstica relacionada ao uso de espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Segundo o entendimento apresentado no voto, os atos discutidos poderiam caracterizar ilegalidade administrativa ou at\u00e9 mesmo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o judicial. No entanto, a decis\u00e3o ressalta que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo patrimonial \u00e0 coletividade, elemento considerado indispens\u00e1vel para manter a condena\u00e7\u00e3o por improbidade nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Esse entendimento levou \u00e0 improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es anteriormente impostas aos r\u00e9us.<\/p>\n

Decis\u00e3o foi un\u00e2nime na 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel<\/h2>\n

O voto da relatora, ju\u00edza convocada Beatriz Junqueira Guimar\u00e3es, foi acompanhado pelos desembargadores Carlos Levenhagen e F\u00e1bio Torres de Sousa, formando entendimento un\u00e2nime da 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais.<\/p>\n

Com isso, o colegiado reformou integralmente a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia no que se refere \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, reconhecendo que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de dolo nem de dano ao er\u00e1rio, fundamentos considerados essenciais para responsabiliza\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao caso.<\/p>\n

A decis\u00e3o encerra, no \u00e2mbito do julgamento das apela\u00e7\u00f5es pelo TJMG, a an\u00e1lise da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais envolvendo o fechamento de vias p\u00fablicas na \u00e1rea conhecida como “Clube dos Ca\u00e7adores”, no bairro Mangabeiras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais afasta improbidade administrativa, danos morais coletivos e san\u00e7\u00f5es aplicadas ao ex-prefeito de Belo Horizonte em a\u00e7\u00e3o sobre […]","protected":false},"author":1,"featured_media":9682,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"episode_type":"audio","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[54],"tags":[374,2755,627,2756],"series":[],"class_list":["post-9681","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dia-a-dia","tag-comunidadeemacao","tag-improbidadeadministrativa","tag-jornaldebairro","tag-alexandre-kalil-tjmg-ministerio-publico-de-minas-gerais-mangabeiras-dano-ao-erario"],"episode_featured_image":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/Julgamento-KAlil.jpg","episode_player_image":"https:\/\/i0.wp.com\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Logo-Fala-Zona-Norte-1400-pix1.jpg?fit=1400%2C1400&ssl=1","download_link":"","player_link":"","audio_player":false,"episode_data":{"playerMode":"light","subscribeUrls":{"youtube":{"key":"youtube","url":"","label":"YouTube","class":"youtube","icon":"youtube.png"}},"rssFeedUrl":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/feed\/podcast\/comunidade-em-acao","embedCode":"

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