A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou a Lei 12.061\/26<\/a>, que permite a cria\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Revitaliza\u00e7\u00e3o Compartilhada (ARCs) com o objetivo de revitalizar \u00e1reas urbanas degradadas atrav\u00e9s de incentivos fiscais. A proposta, apresentada pela vereadora Tr\u00f3pia e outros nove parlamentares, busca transformar regi\u00f5es abandonadas em polos de desenvolvimento sustent\u00e1vel, alinhando esfor\u00e7os entre o poder p\u00fablico, a iniciativa privada e a sociedade civil.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n As ARCs s\u00e3o definidas como por\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas do territ\u00f3rio municipal onde podem ser aplicados projetos de revitaliza\u00e7\u00e3o urbana que receber\u00e3o incentivos fiscais. A delimita\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas, que n\u00e3o devem exceder dez hectares, incluir\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o da comunidade local, garantindo que os projetos atendam \u00e0s necessidades espec\u00edficas da popula\u00e7\u00e3o envolvida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Apesar da san\u00e7\u00e3o, o prefeito \u00c1lvaro Dami\u00e3o vetou parcialmente a proposta ao retirar o dispositivo que permitiria a utiliza\u00e7\u00e3o dos certificados de incentivo para a quita\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN). De acordo com o prefeito, essa medida contrariava a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o imposto e poderia reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o municipal01<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A Secretaria Municipal de Fazenda apoiou o veto, argumentando que o abatimento do ISSQN violaria a Lei Complementar Federal 116\/2003<\/a>, que estabelece diretrizes obrigat\u00f3rias para a regulamenta\u00e7\u00e3o do imposto nos munic\u00edpios. A norma pro\u00edbe incentivos que possam reduzir a carga tribut\u00e1ria abaixo da al\u00edquota m\u00ednima de 2%, exceto em casos espec\u00edficos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A decis\u00e3o de vetar o dispositivo que abateria o ISSQN tem implica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas significativas. A arrecada\u00e7\u00e3o desse imposto entre 2019 e 2026 ser\u00e1 fundamental para calcular a parcela que Belo Horizonte receber\u00e1 do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) durante a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Assim, qualquer redu\u00e7\u00e3o atual na arrecada\u00e7\u00e3o poderia afetar os recursos futuros destinados ao munic\u00edpio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O veto parcial agora segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte. Para que o veto seja derrubado, ser\u00e3o necess\u00e1rios 25 votos ‘n\u00e3o’, o que representa tr\u00eas quintos dos vereadores. Esse processo indica a import\u00e2ncia do equil\u00edbrio entre a promo\u00e7\u00e3o de investimentos urbanos e a responsabilidade fiscal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Os autores da proposta, incluindo vereadores de diversos partidos, defendem que a revitaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas urbanas \u00e9 crucial para combater a inseguran\u00e7a e o abandono de im\u00f3veis, especialmente no Hipercentro e em bairros hist\u00f3ricos de Belo Horizonte. Argumentam que os incentivos fiscais no IPTU s\u00e3o essenciais para atrair investimentos privados e promover a recupera\u00e7\u00e3o desses espa\u00e7os.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Ao justificar a proposta, os parlamentares destacam que a iniciativa n\u00e3o apenas beneficia a infraestrutura urbana, mas tamb\u00e9m promove a inclus\u00e3o social e o desenvolvimento econ\u00f4mico, integrando diferentes setores da sociedade em um esfor\u00e7o conjunto pela melhoria da qualidade de vida na cidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Uma caracter\u00edstica marcante das ARCs \u00e9 o processo participativo que envolve a comunidade local. Antes de qualquer delimita\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, uma audi\u00eancia p\u00fablica, garantindo que as vozes dos moradores sejam ouvidas e consideradas no planejamento e execu\u00e7\u00e3o dos projetos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Essa abordagem participativa visa assegurar que as interven\u00e7\u00f5es urbanas reflitam as reais necessidades e desejos dos residentes, promovendo um senso de pertencimento e colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua na revitaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas degradadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Conforme estabelecido pela lei, a administra\u00e7\u00e3o municipal publicar\u00e1 editais anualmente para a inscri\u00e7\u00e3o de projetos de revitaliza\u00e7\u00e3o. Esses editais t\u00eam como objetivo a concess\u00e3o de incentivos fiscais, oferecendo oportunidades para que diversas propostas sejam avaliadas e selecionadas com base em crit\u00e9rios claros e objetivos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A gest\u00e3o eficaz desses projetos \u00e9 fundamental para garantir que os incentivos fiscais resultem em melhorias tang\u00edveis para as \u00e1reas urbanas degradadas, contribuindo para a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente urbano mais vibrante e acolhedor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n As ARCs permitem transformar \u00e1reas degradadas de Belo Horizonte em polos de desenvolvimento sustent\u00e1vel, alinhando poder p\u00fablico, iniciativa privada e sociedade civil.<\/em><\/strong><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n <\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Cria\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Revitaliza\u00e7\u00e3o Compartilhada A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou a Lei 12.061\/26, que permite a cria\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Revitaliza\u00e7\u00e3o Compartilhada (ARCs) […]","protected":false},"author":1,"featured_media":1570,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"episode_type":"audio","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[57],"tags":[347,374,2622,627],"series":[],"class_list":["post-9226","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade","tag-cmbh","tag-comunidadeemacao","tag-incentivofiscalbh","tag-jornaldebairro"],"episode_featured_image":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/WhatsApp-Praca-Obra-01.jpeg","episode_player_image":"https:\/\/i0.wp.com\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Logo-Fala-Zona-Norte-1400-pix1.jpg?fit=1400%2C1400&ssl=1","download_link":"","player_link":"","audio_player":false,"episode_data":{"playerMode":"light","subscribeUrls":{"youtube":{"key":"youtube","url":"","label":"YouTube","class":"youtube","icon":"youtube.png"}},"rssFeedUrl":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/feed\/podcast\/comunidade-em-acao","embedCode":"Veto parcial e suas justificativas<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Impactos econ\u00f4micos e pr\u00f3ximos passos<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Defesa da proposta original<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Consulta e envolvimento comunit\u00e1rio<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Publica\u00e7\u00e3o de editais e gest\u00e3o dos projetos<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
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Incentivo fiscal para revitaliza\u00e7\u00e3o urbana em Belo Horizonte \u00e9 sancionado com veto parcial<\/a><\/blockquote>