O Projeto de Lei (PL) 733\/2026 visa conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas que regulam o acesso \u00e0 cultura, lazer e esporte em Belo Horizonte. Atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no primeiro turno, o projeto prop\u00f5e a unifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 concess\u00e3o de meia-entrada no munic\u00edpio. Na reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, realizada na manh\u00e3 desta quarta-feira (27\/5), o texto foi aprovado pelo colegiado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A iniciativa, assinada por Fernanda Pereira Alto\u00e9 (Novo) e Uner Augusto (PL), consolida regras j\u00e1 existentes, assegurando o benef\u00edcio da meia-entrada a estudantes do ensino b\u00e1sico e superior, jovens com menos de 21 anos, e professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, tanto na rede p\u00fablica quanto na privada. O benef\u00edcio abrange eventos culturais e esportivos, al\u00e9m de cinemas, teatros, shows e museus.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O relator do projeto na comiss\u00e3o, vereador Tilel\u00e9o (PP), destacou que a proposta fortalece as pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas ao tema, unificando o conte\u00fado de quatro leis sem promover grandes altera\u00e7\u00f5es em suas concep\u00e7\u00f5es. O projeto ainda precisa ser analisado por outras duas comiss\u00f5es de m\u00e9rito antes de ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o inicial do Plen\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O PL 733\/2026 estabelece a concess\u00e3o de meia-entrada em casas de espet\u00e1culo, incluindo teatros e cinemas, mas exclui cinemas alternativos e cineclubes. Para ter direito ao benef\u00edcio, estudantes precisam comprovar sua condi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de carteiras autenticadas emitidas por entidades representativas como a Uni\u00e3o Brasileira dos Estudantes Secundarista (Ubes), para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, e a Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE) ou Diret\u00f3rios Centrais dos Estudantes (DCEs), para o ensino superior.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, as escolas s\u00e3o obrigadas a fornecer listas de alunos matriculados \u00e0s entidades emissoras das carteiras. A validade das carteiras \u00e9 anual ou semestral, conforme o caso. O texto tamb\u00e9m exige que as bilheterias informem sobre o direito \u00e0 meia-entrada atrav\u00e9s de placas de sinaliza\u00e7\u00e3o. O n\u00e3o cumprimento desta determina\u00e7\u00e3o pode resultar em multas que v\u00e3o de R$ 2.480 a R$ 4.960 em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O projeto tamb\u00e9m garante a meia-entrada para professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, desde que estejam em exerc\u00edcio, em eventos culturais e esportivos, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovem sua condi\u00e7\u00e3o. A concess\u00e3o do benef\u00edcio est\u00e1 limitada a 40% do total de ingressos dispon\u00edveis para cada evento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O PL 733\/2026 prop\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o de quatro leis anteriores: 6.330\/1993, 8.060\/2000, 9.070\/2005 e 11.923\/2025, reunindo seus conte\u00fados sem realizar grandes altera\u00e7\u00f5es. A proposta moderniza a reda\u00e7\u00e3o das normas, substituindo termos antiquados e atualizando multas anteriormente vinculadas \u00e0 Unidade Fiscal de Refer\u00eancia (Ufir) para valores fixos em reais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Os autores do projeto, Fernanda Pereira Alto\u00e9 e Uner Augusto, justificam que a consolida\u00e7\u00e3o tem o intuito de conferir maior racionalidade, organiza\u00e7\u00e3o e sistematicidade ao ordenamento jur\u00eddico municipal. A unifica\u00e7\u00e3o das normas em um \u00fanico texto facilita a consulta e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, contribuindo tamb\u00e9m para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia no acesso \u00e0 cultura, lazer e esporte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O vereador Tilel\u00e9o, relator na comiss\u00e3o, refor\u00e7ou que a medida \u00e9 pertinente e oportuna, fortalecendo as pol\u00edticas municipais de educa\u00e7\u00e3o, lazer e turismo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, o PL 733\/2026 segue para an\u00e1lise das Comiss\u00f5es de Mobilidade Urbana, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Pol\u00edtica Urbana. Posteriormente, o projeto poder\u00e1 ser levado ao Plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o inicial de 1\u00ba turno.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Para que o projeto seja aprovado, ser\u00e1 necess\u00e1rio o voto favor\u00e1vel de pelo menos 21 vereadores. A expectativa \u00e9 que a iniciativa, ao unificar e modernizar a legisla\u00e7\u00e3o, receba apoio suficiente para avan\u00e7ar no processo legislativo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A superintend\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional prev\u00ea que, caso aprovado, o PL trar\u00e1 significativas melhorias na aplica\u00e7\u00e3o da meia-entrada em Belo Horizonte, beneficiando diretamente estudantes e professores, al\u00e9m de contribuir para uma gest\u00e3o mais eficiente das pol\u00edticas p\u00fablicas de acesso \u00e0 cultura e lazer.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\nAl\u00e9m de facilitar a consulta e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, a unifica\u00e7\u00e3o das normas em um \u00fanico texto contribui para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e para a transpar\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas ao acesso \u00e0 cultura, ao lazer e ao esporte, afirmam os autores.<\/em><\/strong><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n
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\r\n Leis Revogadas<\/th>\r\n Ano<\/th>\r\n<\/tr>\r\n \r\n Lei 6.330<\/td>\r\n 1993<\/td>\r\n<\/tr>\r\n \r\n Lei 8.060<\/td>\r\n 2000<\/td>\r\n<\/tr>\r\n \r\n Lei 9.070<\/td>\r\n 2005<\/td>\r\n<\/tr>\r\n \r\n Lei 11.923<\/td>\r\n 2025<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n <\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Objetivo e tramita\u00e7\u00e3o do PL 733\/2026 O Projeto de Lei (PL) 733\/2026 visa conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas que regulam o […]","protected":false},"author":1,"featured_media":8700,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"episode_type":"audio","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[61],"tags":[374,627,2478,2479],"series":[],"class_list":["post-8699","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-diversao","tag-comunidadeemacao","tag-jornaldebairro","tag-meiaentrada","tag-unificacaodameiaentrada"],"episode_featured_image":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/55296887231_b39d0142e2_k.jpg","episode_player_image":"https:\/\/i0.wp.com\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Logo-Fala-Zona-Norte-1400-pix1.jpg?fit=1400%2C1400&ssl=1","download_link":"","player_link":"","audio_player":false,"episode_data":{"playerMode":"light","subscribeUrls":{"youtube":{"key":"youtube","url":"","label":"YouTube","class":"youtube","icon":"youtube.png"}},"rssFeedUrl":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/feed\/podcast\/comunidade-em-acao","embedCode":"
Projeto de Lei busca unificar normas de meia-entrada para estudantes e professores<\/a><\/blockquote>