{"id":7764,"date":"2026-03-26T10:51:29","date_gmt":"2026-03-26T13:51:29","guid":{"rendered":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/?p=7764"},"modified":"2026-03-25T17:01:47","modified_gmt":"2026-03-25T20:01:47","slug":"faculdade-deve-indenizar-aluna-apos-encerrar-curso-de-radiologia-em-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/faculdade-deve-indenizar-aluna-apos-encerrar-curso-de-radiologia-em-mg\/","title":{"rendered":"Faculdade deve indenizar aluna ap\u00f3s encerrar curso de radiologia em MG"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o do TJMG eleva indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais para estudante que teve gradua\u00e7\u00e3o interrompida antes da formatura<\/em><\/strong><\/h2>\n

A 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) modificou uma senten\u00e7a da Comarca de Bom Despacho, na regi\u00e3o Central do Estado, para garantir o direito de uma estudante \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos morais. O caso envolve o encerramento inesperado de um curso de tecn\u00f3logo em Radiologia, o que impediu a conclus\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o pela aluna que j\u00e1 estava devidamente matriculada e frequentando as aulas.<\/p>\n

Segundo o processo, a institui\u00e7\u00e3o de ensino extinguiu o curso antes que a turma pudesse se formar, frustrando as expectativas acad\u00eamicas e profissionais da jovem. Diante da falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e do descumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o, a justi\u00e7a mineira decidiu elevar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 10 mil, refor\u00e7ando que a autonomia universit\u00e1ria n\u00e3o permite o abandono de alunos no meio da jornada acad\u00eamica.<\/p>\n

O impacto do encerramento inesperado<\/h3>\n

A estudante relatou que o encerramento ocorreu de forma informal e inesperada, o que gerou um impacto direto em seu projeto de vida e carreira. Ao ingressar com a a\u00e7\u00e3o judicial, ela pleiteou n\u00e3o apenas a compensa\u00e7\u00e3o pelo abalo emocional, mas tamb\u00e9m a devolu\u00e7\u00e3o das mensalidades pagas ao longo do per\u00edodo cursado.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz havia fixado a indeniza\u00e7\u00e3o em um valor menor. Contudo, ambas as partes recorreram da decis\u00e3o. A institui\u00e7\u00e3o de ensino argumentou que possui autonomia administrativa e pedag\u00f3gica para decidir sobre a manuten\u00e7\u00e3o de seus cursos, enquanto a aluna buscou a majora\u00e7\u00e3o da quantia e o ressarcimento financeiro dos valores investidos na faculdade.<\/p>\n

Decis\u00e3o do TJMG sobre autonomia e boa-f\u00e9<\/h3>\n

Ao analisar o recurso, o relator do caso destacou que, embora as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior gozem de autonomia para criar ou extinguir cursos, essa prerrogativa n\u00e3o \u00e9 absoluta. De acordo com o entendimento do magistrado, as faculdades t\u00eam o dever de garantir a formatura dos alunos que j\u00e1 est\u00e3o matriculados ou, no m\u00ednimo, oferecer alternativas vi\u00e1veis e comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias adequadas que n\u00e3o prejudiquem o corpo discente.<\/p>\n

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“A autonomia universit\u00e1ria n\u00e3o pode ser utilizada como escudo para lesar o consumidor. A partir do momento em que se celebra um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais, cria-se uma leg\u00edtima expectativa de conclus\u00e3o daquela etapa”, pontuou a decis\u00e3o. O colegiado considerou que a situa\u00e7\u00e3o vivenciada pela aluna ultrapassou o “mero aborrecimento”, configurando dano moral pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o mais expressiva.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Mensalidades e aproveitamento de estudos<\/h3>\n

Um ponto importante da senten\u00e7a mantido pelo TJMG foi o indeferimento do pedido de devolu\u00e7\u00e3o das mensalidades. Os desembargadores Shirley Fenzi Bert\u00e3o e Rui de Almeida Magalh\u00e3es, que acompanharam o voto do relator, entenderam que as aulas foram efetivamente ministradas durante o per\u00edodo em que o curso esteve ativo.<\/p>\n

Como a aluna p\u00f4de aproveitar as disciplinas j\u00e1 cursadas em outra institui\u00e7\u00e3o de ensino, a justi\u00e7a considerou que o servi\u00e7o foi prestado at\u00e9 o momento da interrup\u00e7\u00e3o. Determinar a restitui\u00e7\u00e3o total dos valores, segundo o entendimento jur\u00eddico, poderia causar um enriquecimento il\u00edcito, uma vez que o conhecimento e os cr\u00e9ditos acad\u00eamicos foram adquiridos pela estudante.<\/p>\n

Direitos do consumidor na educa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Este caso serve como um importante precedente para estudantes que enfrentam situa\u00e7\u00f5es semelhantes. Especialistas em direito do consumidor refor\u00e7am que a transpar\u00eancia \u00e9 um pilar fundamental nas rela\u00e7\u00f5es entre alunos e faculdades. A falta de aviso pr\u00e9vio e a aus\u00eancia de um plano de transi\u00e7\u00e3o para os estudantes s\u00e3o os principais fatores que levam \u00e0 condena\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n

A decis\u00e3o refor\u00e7a que o descumprimento do dever de colabora\u00e7\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o gera responsabilidade civil. O processo tramitou sob o n\u00famero 1.0000.25.419110-9\/001 e a decis\u00e3o final buscou equilibrar o respeito \u00e0 autonomia das entidades de ensino com a prote\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel aos direitos dos alunos.<\/p>\n

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