A recente decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulner\u00e1vel, causou uma enxurrada de cr\u00edticas por parte dos conselheiros tutelares de Belo Horizonte. O caso envolve uma adolescente de apenas 12 anos, e a corte deliberou pela absolvi\u00e7\u00e3o, alegando a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o consensual entre ambos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Os conselheiros publicaram uma nota neste s\u00e1bado (21) enviada ao COMUNIDADE EM ACAO, classificando a absolvi\u00e7\u00e3o como ‘inadmiss\u00edvel’. Na vis\u00e3o deles, a decis\u00e3o representa uma grave amea\u00e7a \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, princ\u00edpio este consagrado pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Os Conselheiros Tutelares, cerca de 54,\u00a0 est\u00e3o preparando uma manifesta\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima quarta-feira em frente do TJMG em repudio da decis\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o absoluta e priorit\u00e1ria aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, reconhecendo-os como indiv\u00edduos em desenvolvimento e, portanto, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade jur\u00eddica. Os conselheiros de BH argumentam que o uso do argumento de ‘consentimento’ ou de ‘rela\u00e7\u00e3o afetiva’ em casos que envolvem crian\u00e7as de 12 anos \u00e9 inaceit\u00e1vel. Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 clara ao estabelecer que menores dessa idade n\u00e3o possuem capacidade legal para consentir em situa\u00e7\u00f5es de natureza sexual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A nota destaca que a vulnerabilidade das crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o legal que n\u00e3o pode ser relativizada. Os conselheiros alertam que interpreta\u00e7\u00f5es que fragilizam essa prote\u00e7\u00e3o infantil abrem caminho para potenciais abusos e explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Os conselheiros tutelares de Belo Horizonte veem a decis\u00e3o como um grave retrocesso na luta contra o abuso sexual infantil. Isso porque ela pode criar um perigoso precedente, incentivando agressores ao mascarar crimes sob falsas justificativas de consentimento e rela\u00e7\u00f5es afetivas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O grupo ressalta seu compromisso inegoci\u00e1vel com a defesa da dignidade, integridade e direitos das crian\u00e7as e adolescentes. Eles exigem que os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o integral sejam respeitados e efetivamente garantidos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A decis\u00e3o em quest\u00e3o foi tomada pela 9\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, seguindo o voto do desembargador Magid Nauef L\u00e1uar, relator do caso. De acordo com o portal especializado Conjur<\/a>,<\/strong><\/em> a absolvi\u00e7\u00e3o foi sustentada pela alega\u00e7\u00e3o de que o relacionamento entre o homem e a adolescente ocorreu consensualmente, sem viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou constrangimento. O relator ainda destacou que houve anu\u00eancia pr\u00e9via dos genitores da v\u00edtima, e que a rela\u00e7\u00e3o era vivida publicamente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Conforme o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG),\u00a0 o processo est\u00e1 sob segredo de justi\u00e7a, devido ao envolvimento de uma menor de idade. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o foram divulgados mais detalhes sobre o caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Em resposta \u00e0 decis\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) j\u00e1 anunciou que ir\u00e1 recorrer. A institui\u00e7\u00e3o destacou que trabalha em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) para assegurar a prote\u00e7\u00e3o da adolescente envolvida no processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Segundo a procuradoria, o ordenamento jur\u00eddico consolidado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabelece a presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade para crian\u00e7as e adolescentes com menos de 14 anos. Essa diretriz normativa busca garantir o desenvolvimento saud\u00e1vel e a dignidade sexual dessas popula\u00e7\u00f5es, tratando-as como bens jur\u00eddicos de alta relev\u00e2ncia, que superam qualquer interpreta\u00e7\u00e3o baseada em suposto consentimento da v\u00edtima ou anu\u00eancia familiar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Reafirmamos o compromisso inegoci\u00e1vel com a defesa da dignidade, da integridade e dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, exigindo que os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o integral sejam respeitados e efetivamente garantidos.<\/em><\/strong><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n <\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Conselheiros Criticam Absolvi\u00e7\u00e3o de Acusado de Estupro A recente decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos […]","protected":false},"author":1,"featured_media":7461,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"episode_type":"audio","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[54],"tags":[2140,765,2141],"series":[1406],"class_list":["post-7460","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dia-a-dia","tag-acusadodeestupro","tag-conselhotutelar","tag-manifestacaodeconselheiros","series-comunidade-em-acao"],"episode_featured_image":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Not-Fachada-sede-TJMG4.jpg","episode_player_image":"https:\/\/i0.wp.com\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Logo-Fala-Zona-Norte-1400-pix1.jpg?fit=1400%2C1400&ssl=1","download_link":"","player_link":"","audio_player":false,"episode_data":{"playerMode":"light","subscribeUrls":{"youtube":{"key":"youtube","url":"https:\/\/www.youtube.com\/@znbhplay\/podcasts","label":"YouTube","class":"youtube","icon":"youtube.png"}},"rssFeedUrl":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/feed\/podcast\/comunidade-em-acao","embedCode":"Recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
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Conselheiros Tutelares de BH Consideram ‘Inadmiss\u00edvel’ Absolvi\u00e7\u00e3o em Caso de Estupro de Vulner\u00e1vel<\/a><\/blockquote>