{"id":6797,"date":"2026-01-01T07:23:35","date_gmt":"2026-01-01T10:23:35","guid":{"rendered":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/?p=6797"},"modified":"2025-12-31T17:37:57","modified_gmt":"2025-12-31T20:37:57","slug":"lei-autoriza-poda-de-arvore-por-profissional-quando-orgao-ambiental-nao-responde-em-ate-45-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/lei-autoriza-poda-de-arvore-por-profissional-quando-orgao-ambiental-nao-responde-em-ate-45-dias\/","title":{"rendered":"Lei autoriza poda de \u00e1rvore por profissional quando \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o responde em at\u00e9 45 dias"},"content":{"rendered":"

Nova legisla\u00e7\u00e3o altera a Lei de Crimes Ambientais e define regras para poda ou corte de \u00e1rvores em situa\u00e7\u00e3o de risco<\/span><\/h2>\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na <\/span>ter\u00e7a-feira (23)<\/b> a lei que autoriza a poda ou o corte de \u00e1rvore por profissional habilitado quando o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente n\u00e3o responder, no prazo legal, a pedidos feitos em situa\u00e7\u00f5es de risco de acidentes. A medida vale tanto para locais p\u00fablicos quanto para propriedades privadas e altera a Lei de Crimes Ambientais, em vigor desde 1998.<\/span><\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o,<\/span> Lei 15.299<\/b>, estabelece que os <\/span>\u00f3rg\u00e3os ambientais ter\u00e3o at\u00e9 45 dias<\/b> para analisar e responder aos requerimentos de poda ou corte de \u00e1rvores que apresentem risco \u00e0 integridade f\u00edsica das pessoas ou ao patrim\u00f4nio. Caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o dentro desse per\u00edodo, o solicitante fica tacitamente autorizado a contratar um profissional habilitado para realizar o servi\u00e7o, sem incorrer em crime ambiental.<\/span><\/p>\n

O que muda com a nova lei sobre poda de \u00e1rvore<\/span><\/h2>\n

A principal mudan\u00e7a trazida pela <\/span>Lei 15.299<\/b> est\u00e1 relacionada \u00e0 omiss\u00e3o do poder p\u00fablico diante de pedidos considerados urgentes. Antes da altera\u00e7\u00e3o, mesmo em situa\u00e7\u00f5es de risco, a aus\u00eancia de resposta formal do \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o garantia seguran\u00e7a jur\u00eddica ao cidad\u00e3o que realizasse a poda ou o corte de \u00e1rvore.<\/span><\/p>\n

Com a nova regra, o requerimento precisa ser instru\u00eddo com laudo t\u00e9cnico emitido por empresa ou profissional habilitado, comprovando o risco existente. A partir da protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido, o \u00f3rg\u00e3o ambiental passa a ter o prazo m\u00e1ximo de 45 dias para se manifestar. O sil\u00eancio administrativo, ap\u00f3s esse per\u00edodo, autoriza a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por conta do solicitante, desde que realizada por profissional qualificado.<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o na Lei de Crimes Ambientais<\/span><\/h2>\n

A lei publicada altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), que continua prevendo pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano, com ou sem multa, para quem destruir, danificar ou maltratar plantas de ornamenta\u00e7\u00e3o em logradouros p\u00fablicos ou em propriedade privada alheia.<\/span><\/p>\n

No entanto, a nova legisla\u00e7\u00e3o cria uma exce\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os casos em que h\u00e1 risco comprovado e omiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental. Fora dessas situa\u00e7\u00f5es, permanecem v\u00e1lidas todas as penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental para interven\u00e7\u00f5es irregulares em \u00e1rvores e vegeta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Origem do projeto aprovado pelo Congresso<\/span><\/h2>\n

A lei teve origem no Projeto de Lei 542\/2022, aprovado pelo Senado no in\u00edcio do m\u00eas. O autor do projeto \u00e9 o deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que defendeu a proposta com base na demora do poder p\u00fablico em decidir sobre pedidos de poda de \u00e1rvores, mesmo quando h\u00e1 risco evidente de acidentes.<\/span><\/p>\n

Segundo o parlamentar, a morosidade administrativa pode colocar em perigo a integridade f\u00edsica das pessoas e causar danos ao patrim\u00f4nio, especialmente em \u00e1reas urbanas, onde \u00e1rvores comprometidas representam risco em per\u00edodos de chuva ou ventos fortes.<\/span><\/p>\n

Relatoria e justificativa no Senado<\/span><\/h2>\n

No Senado Federal, o projeto teve como relator o senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR). Para o senador, a exposi\u00e7\u00e3o ao perigo causada pela falta de poda ou de corte de uma \u00e1rvore \u00e9 motivo suficiente para afastar a ilicitude da conduta prevista na legisla\u00e7\u00e3o ambiental anterior.<\/span><\/p>\n

De acordo com Moro, o texto aprovado busca um equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o. O relator destacou que o prazo de 45 dias concedido aos \u00f3rg\u00e3os ambientais \u00e9 razo\u00e1vel para an\u00e1lise dos pedidos e que, ap\u00f3s esse per\u00edodo, o cidad\u00e3o n\u00e3o deve ficar sujeito \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal ao agir para evitar um risco comprovado.<\/span><\/p>\n

Como funciona a autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/span><\/h2>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita prevista na nova lei n\u00e3o dispensa crit\u00e9rios t\u00e9cnicos nem permite interven\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias. O solicitante continua obrigado a apresentar laudo t\u00e9cnico e a contratar profissional habilitado para realizar a poda ou o corte da \u00e1rvore.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica s\u00f3 se aplica quando houver risco de acidentes e quando o \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o se manifestar no prazo legal. A medida n\u00e3o altera as regras gerais de prote\u00e7\u00e3o ambiental, mas cria um mecanismo espec\u00edfico para lidar com a omiss\u00e3o administrativa em situa\u00e7\u00f5es urgentes.<\/span><\/p>\n

Impacto e relev\u00e2ncia da medida<\/span><\/h2>\n

A nova lei sobre poda de \u00e1rvore traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para cidad\u00e3os que enfrentam situa\u00e7\u00f5es de risco e dependem da autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico para agir. Ao mesmo tempo, mant\u00e9m a exig\u00eancia de laudos t\u00e9cnicos e profissionais habilitados, preservando o controle ambiental e evitando interven\u00e7\u00f5es indevidas.<\/span><\/p>\n

Ao estabelecer prazos claros e consequ\u00eancias para a aus\u00eancia de resposta dos \u00f3rg\u00e3os ambientais, a legisla\u00e7\u00e3o busca reduzir conflitos, prevenir acidentes e dar maior previsibilidade aos procedimentos relacionados \u00e0 gest\u00e3o de \u00e1rvores em \u00e1reas p\u00fablicas e privadas.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Nova legisla\u00e7\u00e3o altera a Lei de Crimes Ambientais e define regras para poda ou corte de \u00e1rvores em situa\u00e7\u00e3o de risco Foi publicada no Di\u00e1rio […]","protected":false},"author":1,"featured_media":6798,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"episode_type":"audio","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[57],"tags":[1965,1966,1967],"series":[1406],"class_list":["post-6797","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade","tag-comunidadememacao","tag-podadearvore","tag-supressaodearvore","series-comunidade-em-acao"],"episode_featured_image":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/imagem_materia.jpg","episode_player_image":"https:\/\/i0.wp.com\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Logo-Fala-Zona-Norte-1400-pix1.jpg?fit=1400%2C1400&ssl=1","download_link":"","player_link":"","audio_player":false,"episode_data":{"playerMode":"light","subscribeUrls":{"youtube":{"key":"youtube","url":"https:\/\/www.youtube.com\/@znbhplay\/podcasts","label":"YouTube","class":"youtube","icon":"youtube.png"}},"rssFeedUrl":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/feed\/podcast\/comunidade-em-acao","embedCode":"

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