{"id":6090,"date":"2025-11-01T18:06:19","date_gmt":"2025-11-01T21:06:19","guid":{"rendered":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/?p=6090"},"modified":"2025-11-01T18:06:19","modified_gmt":"2025-11-01T21:06:19","slug":"camara-de-bh-e-obrigada-pela-justica-a-reabrir-prazo-de-consulta-popular-sobre-orcamento-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/camara-de-bh-e-obrigada-pela-justica-a-reabrir-prazo-de-consulta-popular-sobre-orcamento-municipal\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de BH \u00e9 obrigada pela Justi\u00e7a a reabrir prazo de consulta popular sobre or\u00e7amento municipal"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o judicial aponta viola\u00e7\u00e3o do direito constitucional de participa\u00e7\u00e3o popular por uso de formato inacess\u00edvel e prazo reduzido na divulga\u00e7\u00e3o dos projetos do PPAG e da LOA<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) ter\u00e1 que reabrir o prazo de participa\u00e7\u00e3o popular nos projetos do Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG)<\/a><\/strong> e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)<\/a><\/strong>. A decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Vara dos Feitos da Fazenda P\u00fablica Municipal, que reconheceu falhas na forma como o Legislativo municipal conduziu o processo de consulta p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o, proferida pelo juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho, considera que o direito constitucional de participa\u00e7\u00e3o popular foi violado. Segundo a senten\u00e7a, a C\u00e2mara de BH restringiu o acesso da sociedade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ao disponibilizar os documentos em formato inadequado e por tempo insuficiente, impedindo a an\u00e1lise t\u00e9cnica e o envio de sugest\u00f5es pela popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Justi\u00e7a reconhece falha na transpar\u00eancia e no prazo<\/span><\/h2>\n

A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Observat\u00f3rio Social de Belo Horizonte (OSBH) contra o presidente da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as P\u00fablicas da C\u00e2mara, vereador Leonardo \u00c2ngelo da Silva<\/strong>. O OSBH alegou que os projetos do PPAG e da LOA foram inicialmente disponibilizados somente em arquivos PDF, o que impossibilitou o tratamento, o cruzamento e a verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos dados pela sociedade civil.<\/span><\/p>\n

Segundo o Observat\u00f3rio, essa pr\u00e1tica contrariou o dever legal de transpar\u00eancia ativa e tempestiva previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000)<\/strong><\/em><\/a>. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m destacou que os arquivos em formato aberto \u2014 planilhas em Excel e textos em Word \u2014 s\u00f3 foram publicados 14 dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o inicial, restando menos de quatro dias para o envio de sugest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Formato inadequado impediu controle social efetivo<\/span><\/h2>\n

Na decis\u00e3o, o juiz Mateus Bicalho afirmou que o uso exclusivo de arquivos PDF representa um obst\u00e1culo t\u00e9cnico ao controle social. Ele destacou que esse formato dificulta a extra\u00e7\u00e3o e o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es, impedindo a atua\u00e7\u00e3o plena da sociedade na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na formula\u00e7\u00e3o de propostas.<\/span><\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m enfatizou que a limita\u00e7\u00e3o de tempo comprometeu a efetividade da participa\u00e7\u00e3o popular.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cApesar dos documentos terem sido disponibilizados ao acesso p\u00fablico, h\u00e1 uma clara incongru\u00eancia entre a complexidade dos temas e a brevidade do tempo concedido, o que torna a participa\u00e7\u00e3o popular in\u00f3cua\u201d, destacou o juiz em sua decis\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n

Nova consulta p\u00fablica dever\u00e1 ser ampla e acess\u00edvel<\/span><\/h2>\n

Com a decis\u00e3o, a C\u00e2mara de Belo Horizonte est\u00e1 obrigada a reabrir o prazo para o recebimento de contribui\u00e7\u00f5es populares sobre os projetos do PPAG e da LOA. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 garantir ampla divulga\u00e7\u00e3o do novo per\u00edodo de consulta, utilizando o portal eletr\u00f4nico oficial e outros canais institucionais de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O objetivo, segundo a senten\u00e7a, \u00e9 assegurar que toda a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e possa participar efetivamente no processo or\u00e7ament\u00e1rio municipal. A Justi\u00e7a refor\u00e7ou que a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o social s\u00e3o princ\u00edpios fundamentais para a gest\u00e3o p\u00fablica democr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

C\u00e2mara recorre da decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n

A C\u00e2mara Municipal ingressou com pedido de efeito suspensivo na 2\u00aa Inst\u00e2ncia, questionando a decis\u00e3o da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal. At\u00e9 o momento, ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o sobre o agravo de instrumento apresentado.<\/span><\/p>\n

Enquanto o recurso n\u00e3o \u00e9 julgado, o caso segue como refer\u00eancia para o debate sobre transpar\u00eancia p\u00fablica e controle social em Belo Horizonte. A decis\u00e3o judicial refor\u00e7a a import\u00e2ncia de garantir o acesso da sociedade aos dados p\u00fablicos em formatos abertos e compreens\u00edveis, condi\u00e7\u00e3o essencial para o exerc\u00edcio pleno da cidadania.<\/span><\/p>\n

Impacto e relev\u00e2ncia local<\/span><\/h2>\n

A reabertura da consulta p\u00fablica pode redefinir o processo de elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal, ampliando a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nas decis\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. O caso tamb\u00e9m evidencia a necessidade de aprimorar os canais de comunica\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e os cidad\u00e3os, fortalecendo a transpar\u00eancia e a legitimidade das decis\u00f5es governamentais.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Decis\u00e3o judicial aponta viola\u00e7\u00e3o do direito constitucional de participa\u00e7\u00e3o popular por uso de formato inacess\u00edvel e prazo reduzido na divulga\u00e7\u00e3o dos projetos do PPAG e […]","protected":false},"author":1,"featured_media":6091,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"episode_type":"audio","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[57],"tags":[347,374,688,358,1750],"series":[1406],"class_list":["post-6090","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade","tag-cmbh","tag-comunidadeemacao","tag-loa","tag-ppag","tag-vereadorleonardoanjelo","series-comunidade-em-acao"],"episode_featured_image":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/TJ-unnamed.jpg","episode_player_image":"https:\/\/i0.wp.com\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Logo-Fala-Zona-Norte-1400-pix1.jpg?fit=1400%2C1400&ssl=1","download_link":"","player_link":"","audio_player":false,"episode_data":{"playerMode":"light","subscribeUrls":{"youtube":{"key":"youtube","url":"https:\/\/www.youtube.com\/@znbhplay\/podcasts","label":"YouTube","class":"youtube","icon":"youtube.png"}},"rssFeedUrl":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/feed\/podcast\/comunidade-em-acao","embedCode":"

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