{"id":11057,"date":"2026-10-24T07:29:03","date_gmt":"2026-10-24T10:29:03","guid":{"rendered":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/?p=11057"},"modified":"2026-10-23T17:44:31","modified_gmt":"2026-10-23T20:44:31","slug":"mei-tera-perdao-de-dividas-e-novo-limite-de-faturamento-de-r-140-mil-em-2028","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/mei-tera-perdao-de-dividas-e-novo-limite-de-faturamento-de-r-140-mil-em-2028\/","title":{"rendered":"MEI ter\u00e1 perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo limite de faturamento de R$ 140 mil em 2028"},"content":{"rendered":"<h2><em><strong>Lei sancionada pelo governo federal prev\u00ea anistia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, amplia\u00e7\u00e3o do faturamento anual e possibilidade de contratar at\u00e9 dois funcion\u00e1rios; mudan\u00e7as come\u00e7am a valer em 2027<\/strong><\/em><\/h2>\n<p>Os Microempreendedores Individuais (MEIs) ter\u00e3o mudan\u00e7as importantes a partir de 2027. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, no dia 21 de outubro, a Lei Complementar 238\/2026, que estabelece o perd\u00e3o de determinadas d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o, amplia gradualmente o limite de faturamento anual e aumenta a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios.<\/p>\n<p>As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, criado para facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e ampliar as oportunidades de crescimento dos pequenos neg\u00f3cios. Segundo o governo federal, cerca de 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores poder\u00e3o ser beneficiados diretamente pelo perd\u00e3o das d\u00edvidas, que representa mais de R$ 18,7 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos.<\/p>\n<p>Apesar das mudan\u00e7as, os empreendedores precisam ficar atentos: nem todas as d\u00edvidas ser\u00e3o perdoadas e o novo limite de faturamento n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor integralmente em 2027.<\/p>\n<h2>Perd\u00e3o de d\u00edvidas poder\u00e1 beneficiar 3,6 milh\u00f5es de MEIs<\/h2>\n<p>Uma das principais medidas \u00e9 a remiss\u00e3o integral de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais de responsabilidade dos microempreendedores individuais, inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, constitu\u00eddos at\u00e9 13 de outubro de 2026.<\/p>\n<p>O benef\u00edcio inclui contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias atrasadas, multas, juros e encargos relacionados \u00e0 cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>A previs\u00e3o \u00e9 que a medida entre em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027. Segundo as informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelo governo, o cancelamento ser\u00e1 autom\u00e1tico, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n<p>Para manter o benef\u00edcio, entretanto, o MEI dever\u00e1 pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vig\u00eancia da medida.<\/p>\n<p>Quem possui a\u00e7\u00f5es judiciais para contestar as d\u00edvidas dever\u00e1 observar as exig\u00eancias legais para desist\u00eancia dos processos e obten\u00e7\u00e3o da baixa definitiva dos d\u00e9bitos.<\/p>\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> o perd\u00e3o n\u00e3o contempla automaticamente d\u00edvidas banc\u00e1rias, empr\u00e9stimos, financiamentos ou d\u00e9bitos privados. Tamb\u00e9m n\u00e3o prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de valores que j\u00e1 foram pagos.<\/p>\n<h2>Limite de faturamento vai aumentar em duas etapas<\/h2>\n<p>Outra mudan\u00e7a importante \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do limite de faturamento anual permitido para permanecer enquadrado como MEI.<\/p>\n<p>Atualmente, o teto \u00e9 de R$ 81 mil por ano. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, o aumento ser\u00e1 gradual:<\/p>\n<ul data-spread=\"false\">\n<li><strong>At\u00e9 dezembro de 2026:<\/strong> R$ 81 mil por ano.<\/li>\n<li><strong>A partir de janeiro de 2027:<\/strong> R$ 110 mil por ano.<\/li>\n<li><strong>A partir de janeiro de 2028:<\/strong> R$ 140 mil por ano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A mudan\u00e7a permitir\u00e1 que os pequenos empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado em raz\u00e3o do limite anterior.<\/p>\n<p>O aumento do teto, por\u00e9m, n\u00e3o elimina as demais exig\u00eancias para permanecer como MEI. O empreendedor dever\u00e1 continuar observando as regras de enquadramento, incluindo as atividades permitidas e as demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>MEI poder\u00e1 contratar at\u00e9 dois funcion\u00e1rios<\/h2>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m amplia a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\n<p>Pelas regras anteriores, o MEI podia contratar apenas um funcion\u00e1rio. Com a mudan\u00e7a, ser\u00e1 poss\u00edvel contratar at\u00e9 dois empregados, respeitando as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os sal\u00e1rios dever\u00e3o corresponder, no m\u00ednimo, ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional ou ao piso salarial da categoria profissional.<\/p>\n<p>A medida busca dar mais condi\u00e7\u00f5es para que os pequenos neg\u00f3cios ampliem suas atividades e atendam ao crescimento da demanda.<\/p>\n<h2>Mudan\u00e7as na emiss\u00e3o de nota fiscal<\/h2>\n<p>O pacote tamb\u00e9m inclui um decreto presidencial que dispensa o MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinadas a pessoas f\u00edsicas, conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A dispensa n\u00e3o significa que o empreendedor poder\u00e1 deixar de emitir nota fiscal em qualquer situa\u00e7\u00e3o. Nas opera\u00e7\u00f5es com empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 necess\u00e1rio observar as exig\u00eancias fiscais aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os chamados nanoempreendedores.<\/p>\n<h2>Renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas banc\u00e1rias<\/h2>\n<p>Al\u00e9m do perd\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Uni\u00e3o, o pacote prev\u00ea uma iniciativa para facilitar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos MEIs com institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<p>A proposta estabelece a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es a partir de novembro de 2026, com participa\u00e7\u00e3o de bancos privados e previs\u00e3o de descontos m\u00ednimos de 90% sobre os saldos devedores, conforme as condi\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A expectativa do governo \u00e9 alcan\u00e7ar aproximadamente 1,6 milh\u00e3o de microempreendedores inadimplentes.<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar que essa iniciativa \u00e9 diferente do perd\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Os d\u00e9bitos banc\u00e1rios depender\u00e3o das regras espec\u00edficas de renegocia\u00e7\u00e3o e da participa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<h2>Mais oportunidades em compras p\u00fablicas<\/h2>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m amplia as oportunidades de participa\u00e7\u00e3o dos pequenos neg\u00f3cios em compras e contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n<p>Entre as mudan\u00e7as est\u00e3o:<\/p>\n<ul data-spread=\"false\">\n<li>O limite das licita\u00e7\u00f5es exclusivas para micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.<\/li>\n<li>O teto para contrata\u00e7\u00f5es de MEIs por meio do programa Contrata+Brasil sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A iniciativa busca facilitar o acesso dos pequenos empreendedores ao mercado de compras governamentais, criando novas oportunidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e fornecimento de produtos.<\/p>\n<h2>Quando as novas regras come\u00e7am a valer?<\/h2>\n<p>Os empreendedores precisam observar o calend\u00e1rio de implanta\u00e7\u00e3o das medidas:<\/p>\n<ul data-spread=\"false\">\n<li><strong>21 de outubro de 2026:<\/strong> san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 238\/2026.<\/li>\n<li><strong>Novembro de 2026:<\/strong> previs\u00e3o de in\u00edcio dos leil\u00f5es para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas banc\u00e1rias.<\/li>\n<li><strong>1\u00ba de janeiro de 2027:<\/strong> in\u00edcio previsto do perd\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias e aplica\u00e7\u00e3o do novo teto de faturamento de R$ 110 mil.<\/li>\n<li><strong>1\u00ba de janeiro de 2028:<\/strong> limite anual de faturamento passa para R$ 140 mil.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As mudan\u00e7as representam uma oportunidade para milhares de pequenos empreendedores regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e ampliarem seus neg\u00f3cios. Entretanto, \u00e9 fundamental conhecer as condi\u00e7\u00f5es de cada benef\u00edcio, manter o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es mensais em dia e acompanhar as orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os oficiais.<\/p>\n<p>Para esclarecer d\u00favidas sobre enquadramento, regulariza\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es do MEI, os empreendedores podem procurar o Sebrae ou consultar os canais oficiais do governo federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Lei sancionada pelo governo federal prev\u00ea anistia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, amplia\u00e7\u00e3o do faturamento anual e possibilidade de contratar at\u00e9 dois funcion\u00e1rios; mudan\u00e7as come\u00e7am a valer [&hellip;]","protected":false},"author":1,"featured_media":11058,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"episode_type":"audio","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[54,1],"tags":[374,3106],"series":[],"class_list":["post-11057","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dia-a-dia","category-noticiasdacomunidaede","tag-comunidadeemacao","tag-novasregrasdomei2027"],"episode_featured_image":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/sem_titulo-2.webp","episode_player_image":"https:\/\/i0.wp.com\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Logo-Fala-Zona-Norte-1400-pix1.jpg?fit=1400%2C1400&ssl=1","download_link":"","player_link":"","audio_player":false,"episode_data":{"playerMode":"light","subscribeUrls":{"youtube":{"key":"youtube","url":"","label":"YouTube","class":"youtube","icon":"youtube.png"}},"rssFeedUrl":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/feed\/podcast\/comunidade-em-acao","embedCode":"<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"slTv9ic6C2\"><a href=\"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/mei-tera-perdao-de-dividas-e-novo-limite-de-faturamento-de-r-140-mil-em-2028\/\">MEI ter\u00e1 perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo limite de faturamento de R$ 140 mil em 2028<\/a><\/blockquote><iframe sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" src=\"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/mei-tera-perdao-de-dividas-e-novo-limite-de-faturamento-de-r-140-mil-em-2028\/embed\/#?secret=slTv9ic6C2\" width=\"500\" height=\"350\" title=\"&#8220;MEI ter\u00e1 perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo limite de faturamento de R$ 140 mil em 2028&#8221; &#8212; COMUNIDADE EM A\u00c7\u00c3O\" data-secret=\"slTv9ic6C2\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" class=\"wp-embedded-content\"><\/iframe><script>\n\/*! 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