{"id":10612,"date":"2026-09-24T07:24:02","date_gmt":"2026-09-24T10:24:02","guid":{"rendered":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/?p=10612"},"modified":"2026-09-23T17:35:43","modified_gmt":"2026-09-23T20:35:43","slug":"justica-rejeita-pedido-de-exclusao-de-boletins-de-ocorrencia-em-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/justica-rejeita-pedido-de-exclusao-de-boletins-de-ocorrencia-em-minas-gerais\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a rejeita pedido de exclus\u00e3o de boletins de ocorr\u00eancia em Minas Gerais"},"content":{"rendered":"

TJMG entende que habeas data n\u00e3o permite retirar registros do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica sem decis\u00e3o judicial<\/em><\/h2>\n

Um homem de 31 anos teve negado pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) o pedido para excluir registros de seu nome no Sistema de Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica de Minas Gerais (Sejusp-MG). A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e considerou que o <i>habeas data<\/i> n\u00e3o poderia ser utilizado para retirar os dados sem uma determina\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica.<\/p>\n

Pedido de exclus\u00e3o dos registros<\/h2>\n

O cidad\u00e3o afirmou que a perman\u00eancia de boletins de ocorr\u00eancia j\u00e1 arquivados no Reds vinha causando constrangimentos e preju\u00edzos profissionais. Segundo ele, a situa\u00e7\u00e3o afetava sua dignidade e imagem.<\/p>\n

Em fevereiro de 2026, o homem afirmou ter tentado solucionar o problema administrativamente, mas n\u00e3o recebeu retorno das institui\u00e7\u00f5es envolvidas. Na a\u00e7\u00e3o, alegou que a manuten\u00e7\u00e3o dos registros contrariava a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o direito ao esquecimento.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m sustentou que os registros provocavam estigmas incompat\u00edveis com a dignidade da pessoa humana e com a reintegra\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Sejusp-MG defendeu manuten\u00e7\u00e3o dos dados<\/h2>\n

A Sejusp-MG informou que as informa\u00e7\u00f5es registradas no Reds eram ver\u00eddicas e correspondiam aos fatos descritos pelo policial respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o dos boletins.<\/p>\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a retirada ou altera\u00e7\u00e3o de registros, quando n\u00e3o h\u00e1 constata\u00e7\u00e3o de erro, poderia provocar perda de s\u00e9ries estat\u00edsticas e da mem\u00f3ria hist\u00f3rica da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos relacionados \u00e0 Seguran\u00e7a e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n

A secretaria tamb\u00e9m destacou que os dados n\u00e3o estavam dispon\u00edveis para consulta ampla e irrestrita. O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es era restrito e auditado.<\/p>\n

TJMG analisa uso do habeas data<\/h2>\n

O relator da a\u00e7\u00e3o, desembargador Edilson Ol\u00edmpio Fernandes, considerou que, embora o pedido tenha sido fundamentado na Lei n\u00ba 9.507\/97, o objetivo apresentado pelo autor n\u00e3o era corrigir informa\u00e7\u00f5es, mas excluir registros existentes em um sistema da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Por isso, segundo o relator, a solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser resolvida por meio de <i>habeas data<\/i>. Para a remo\u00e7\u00e3o pretendida, seria necess\u00e1ria uma decis\u00e3o judicial espec\u00edfica, que n\u00e3o foi apresentada no processo.<\/p>\n

O desembargador tamb\u00e9m considerou a argumenta\u00e7\u00e3o da Sejusp-MG de que a supress\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es oficiais, sem comprova\u00e7\u00e3o de erro material, falsidade ou m\u00e1-f\u00e9, poderia equivaler, por analogia, \u00e0 exclus\u00e3o de um inqu\u00e9rito policial ou de um processo judicial ap\u00f3s eventual absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Decis\u00e3o foi un\u00e2nime<\/h2>\n

Edilson Ol\u00edmpio Fernandes negou o pedido por n\u00e3o identificar ilegalidade na manuten\u00e7\u00e3o dos registros. Os outros 16 integrantes do \u00d3rg\u00e3o Especial acompanharam o relator.<\/p>\n

A decis\u00e3o mant\u00e9m, portanto, os registros questionados no Sistema de Registro de Eventos de Defesa Social, conforme os fundamentos apresentados no julgamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"TJMG entende que habeas data n\u00e3o permite retirar registros do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica sem decis\u00e3o judicial Um homem de 31 anos teve negado pelo […]","protected":false},"author":1,"featured_media":10613,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"episode_type":"audio","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[54],"tags":[374,1888],"series":[],"class_list":["post-10612","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dia-a-dia","tag-comunidadeemacao","tag-tjmg"],"episode_featured_image":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/unnamed-25.jpg","episode_player_image":"https:\/\/i0.wp.com\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Logo-Fala-Zona-Norte-1400-pix1.jpg?fit=1400%2C1400&ssl=1","download_link":"","player_link":"","audio_player":false,"episode_data":{"playerMode":"light","subscribeUrls":{"youtube":{"key":"youtube","url":"","label":"YouTube","class":"youtube","icon":"youtube.png"}},"rssFeedUrl":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/feed\/podcast\/comunidade-em-acao","embedCode":"

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