Na sociedade contempor\u00e2nea, a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia \u00e9 uma pauta de extrema relev\u00e2ncia. Visando ampliar essa inclus\u00e3o, o Projeto de Lei (PL) 894\/2026, aprovado em 1\u00ba turno pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CLJ) da C\u00e2mara Municipal, prop\u00f5e assegurar o direito de pessoas com defici\u00eancia mental e transtornos de neurodesenvolvimento ao acompanhamento de animais de assist\u00eancia em locais p\u00fablicos e de uso coletivo. Essa medida busca inserir essa garantia na legisla\u00e7\u00e3o municipal, trazendo avan\u00e7os significativos para a Lei Municipal de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (11.416\/2022).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
De acordo com o projeto, a permiss\u00e3o para o ingresso e perman\u00eancia de um ‘animal de assist\u00eancia’ \u00e9 garantida desde que o animal n\u00e3o seja perigoso. Este direito, no entanto, vem acompanhado de condi\u00e7\u00f5es que asseguram um equil\u00edbrio entre a inclus\u00e3o e a seguran\u00e7a. A pessoa benefici\u00e1ria deve apresentar, quando solicitado, um laudo ou declara\u00e7\u00e3o de profissional de sa\u00fade mental que ateste a necessidade do animal, e o animal deve estar com vacina\u00e7\u00e3o em dia e identificado com colete ou documento espec\u00edfico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Importante destacar que o projeto veda a exig\u00eancia de focinheira e cobran\u00e7a adicional de qualquer natureza, considerando essas pr\u00e1ticas como discriminat\u00f3rias. Assim, o PL busca corrigir uma desigualdade percebida na legisla\u00e7\u00e3o atual, que j\u00e1 assegura o direito ao c\u00e3o-guia para pessoas com defici\u00eancia visual, mas ainda n\u00e3o contempla de forma igualit\u00e1ria outras defici\u00eancias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A proposta recebeu apoio do relator Uner Augusto, que destacou sua conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o e tratados internacionais de direitos humanos. Contudo, ele prop\u00f4s ajustes para garantir que a amplia\u00e7\u00e3o dos direitos ocorra de maneira organizada e segura. Esses ajustes incluem a delimita\u00e7\u00e3o do conceito de ‘animal de assist\u00eancia’ para esp\u00e9cies cujo comportamento e condi\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria sejam compat\u00edveis com ambientes coletivos, al\u00e9m de respeitar normas de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es levantadas est\u00e1 relacionada \u00e0 seguran\u00e7a em locais que, por natureza ou fun\u00e7\u00e3o, apresentam restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 presen\u00e7a de animais, como hospitais, \u00e1reas de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos e outros espa\u00e7os sujeitos a normas de biosseguran\u00e7a. O substitutivo apresentado busca justamente mitigar riscos, preservando a ess\u00eancia inclusiva da proposta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o inicial pela CLJ, o PL 894\/2026 segue para an\u00e1lise das Comiss\u00f5es de Sa\u00fade e Saneamento; Direitos Humanos, Habita\u00e7\u00e3o, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Pol\u00edtica Urbana. Ap\u00f3s essa etapa, o projeto ser\u00e1 submetido ao Plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o, onde precisar\u00e1 do apoio da maioria dos vereadores presentes para ser aprovado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O avan\u00e7o deste projeto representa um importante passo para garantir a igualdade de condi\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, oferecendo-lhes suporte emocional e terap\u00eautico, ao mesmo tempo que respeita e refor\u00e7a as necessidades de seguran\u00e7a p\u00fablica e sanit\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\nCorrigir essa assimetria \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do legislador municipal e \u00e9 o que esta proposta faz.<\/em><\/strong><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n
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Projeto de Lei garante direito de acompanhamento de animal de assist\u00eancia a PcD<\/a><\/blockquote>