O Projeto de Lei 878\/2026, que tem a inten\u00e7\u00e3o de criar diretrizes para sucess\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o por prepostos para os trabalhadores da Feira Hippie de Belo Horizonte, foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CLJ) em reuni\u00e3o recente. A proposta, idealizada pela vereadora Dra. Michelly Siqueira do PRD, visa alterar a Lei 8.616\/2003, o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, assegurando o direito de indica\u00e7\u00e3o de um preposto para representar os permission\u00e1rios perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A proposta surge da necessidade de oferecer mais estabilidade e seguran\u00e7a \u00e0s fam\u00edlias que dependem economicamente da feira, especialmente em casos de enfermidade, incapacidade ou \u00f3bito do permission\u00e1rio. Com isso, pretende-se garantir que as atividades econ\u00f4micas possam continuar sem interrup\u00e7\u00f5es significativas, preservando o sustento de muitos cidad\u00e3os que t\u00eam na feira sua principal fonte de renda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Dentre as principais mudan\u00e7as apresentadas pelo PL, est\u00e1 a inclus\u00e3o do direito dos permission\u00e1rios de nomear um preposto para represent\u00e1-los junto aos \u00f3rg\u00e3os municipais, algo que a atual regulamenta\u00e7\u00e3o, especialmente o Decreto 14.246\/2010, n\u00e3o prev\u00ea de maneira satisfat\u00f3ria. A medida \u00e9 vista como essencial para assegurar a continuidade dos neg\u00f3cios em situa\u00e7\u00f5es emergenciais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A figura do preposto ter\u00e1 um papel crucial, podendo representar o permission\u00e1rio em diversas situa\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas, como acompanhar fiscaliza\u00e7\u00f5es, assinar presen\u00e7a e responder administrativamente. Essa mudan\u00e7a busca dar um respaldo formal \u00e0 atua\u00e7\u00e3o desses indiv\u00edduos, que muitas vezes j\u00e1 colaboram informalmente com os permission\u00e1rios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O projeto tamb\u00e9m aborda a quest\u00e3o da sucess\u00e3o da permiss\u00e3o de uso em casos de falecimento ou incapacidade permanente do titular. A proposta permite que a permiss\u00e3o seja transferida para c\u00f4njuges, companheiros, descendentes, ascendentes ou parentes colaterais at\u00e9 o quarto grau. Al\u00e9m disso, uma pessoa indicada pelo permission\u00e1rio atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o formal ou testamento tamb\u00e9m poder\u00e1 ser contemplada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Para que a sucess\u00e3o seja efetivada, ser\u00e1 necess\u00e1rio cumprir certos requisitos regulamentares e obter aprova\u00e7\u00e3o administrativa. Isso inclui comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo com a atividade exercida e regularidade cadastral do sucessor. Tal abordagem busca oferecer prote\u00e7\u00e3o social \u00e0s fam\u00edlias dos permission\u00e1rios, assegurando que possam continuar a usufruir do direito de uso da feira, mesmo diante de eventos disruptivos como a morte do titular.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O relator Vile Santos, ao apresentar seu parecer, destacou a constitucionalidade e legalidade do PL, inserindo uma emenda que visa ajustar as altera\u00e7\u00f5es propostas ao cap\u00edtulo do C\u00f3digo de Posturas que regulamenta as feiras. A emenda tamb\u00e9m introduz a proibi\u00e7\u00e3o da venda ou aluguel do direito de participa\u00e7\u00e3o na feira, buscando preservar a natureza permission\u00e1ria e evitar a comercializa\u00e7\u00e3o indevida desses direitos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Essa proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como uma maneira de garantir que os direitos de participa\u00e7\u00e3o na feira sejam utilizados exclusivamente pelos benefici\u00e1rios originais ou seus sucessores legais, mantendo a integridade e o prop\u00f3sito original das permiss\u00f5es de uso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O projeto de lei segue agora para an\u00e1lise das Comiss\u00f5es de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Pol\u00edtica Urbana, al\u00e9m daquela de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Ap\u00f3s essas etapas, o texto ser\u00e1 levado ao Plen\u00e1rio para sua primeira vota\u00e7\u00e3o, onde precisar\u00e1 obter a aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos vereadores, totalizando 21 votos, para seguir sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A expectativa \u00e9 que, ao ser aprovado, o projeto possa suprir as lacunas legais atualmente existentes, promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade para os trabalhadores da Feira Hippie, que h\u00e1 d\u00e9cadas comp\u00f5em um dos maiores e mais tradicionais pontos de com\u00e9rcio de Belo Horizonte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\nA proposta busca conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o social \u00e0s fam\u00edlias que historicamente desenvolvem suas atividades econ\u00f4micas na Feira Hippie, permitindo maior estabilidade em situa\u00e7\u00f5es de enfermidade, incapacidade ou falecimento do titular da permiss\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n
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\r\n Comiss\u00e3o<\/th>\r\n Status<\/th>\r\n<\/tr>\r\n \r\n Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a<\/td>\r\n Aprovado<\/td>\r\n<\/tr>\r\n \r\n Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Pol\u00edtica Urbana<\/td>\r\n Em an\u00e1lise<\/td>\r\n<\/tr>\r\n \r\n Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/td>\r\n Em an\u00e1lise<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n Fonte: www.cmbh.mg.gov.br<\/em><\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Estabilidade para permission\u00e1rios da Feira Hippie O Projeto de Lei 878\/2026, que tem a inten\u00e7\u00e3o de criar diretrizes para sucess\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o por prepostos para […]","protected":false},"author":1,"featured_media":10155,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"episode_type":"audio","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[57],"tags":[374,2871,627],"series":[],"class_list":["post-10154","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade","tag-comunidadeemacao","tag-feirahipe","tag-jornaldebairro"],"episode_featured_image":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/53300398701_6851993687_b.jpg","episode_player_image":"https:\/\/i0.wp.com\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Logo-Fala-Zona-Norte-1400-pix1.jpg?fit=1400%2C1400&ssl=1","download_link":"","player_link":"","audio_player":false,"episode_data":{"playerMode":"light","subscribeUrls":{"youtube":{"key":"youtube","url":"","label":"YouTube","class":"youtube","icon":"youtube.png"}},"rssFeedUrl":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/feed\/podcast\/comunidade-em-acao","embedCode":"
PL estabelece novas diretrizes para sucess\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o na Feira Hippie de Belo Horizonte<\/a><\/blockquote>