A lei que institui multa por porte ou consumo de drogas il\u00edcitas em vias p\u00fablicas de Belo Horizonte foi promulgada e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM-BH) na quarta-feira, dia 12<\/a><\/strong> de agosto de 2026. Esta nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado da derrubada de um veto total do Executivo pela C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). A Lei 12.102 foi assinada pelo presidente da C\u00e2mara, Professor Juliano Lopes, e fixa uma penalidade administrativa de R$ 1,5 mil para infratores, valor que ser\u00e1 ajustado anualmente de acordo com o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A origem da medida est\u00e1 em um Projeto de Lei<\/strong> <\/a>da CMBH, que foi aprovado em segundo turno no m\u00eas de maio de 2026. Contudo, a proposta enfrentou resist\u00eancia do prefeito \u00c1lvaro Dami\u00e3o, que a vetou integralmente. Apesar disso, o Plen\u00e1rio da CMBH, em uma vota\u00e7\u00e3o decisiva com 27 votos contr\u00e1rios ao veto e 11 a favor, rejeitou a decis\u00e3o do prefeito, permitindo a promulga\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O veto do prefeito \u00c1lvaro Dami\u00e3o foi fundamentado em preocupa\u00e7\u00f5es constitucionais e de interesse p\u00fablico. Ele argumentou que a medida invadia a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o (Governo Federal) em legislar sobre direito penal e conflitava com o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas<\/strong><\/em><\/a>. Este sistema estabelece diretrizes para a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas e a reintegra\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes. A preocupa\u00e7\u00e3o era que a lei local pudesse interferir nas normas nacionais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Apesar das alega\u00e7\u00f5es do prefeito, o vereador autor do Projeto de Lei defendeu a constitucionalidade e a necessidade da medida, citando exemplos de outras leis semelhantes em vigor no pa\u00eds que n\u00e3o foram declaradas inconstitucionais. Destacou-se que o objetivo n\u00e3o era criminalizar, mas sim regular o comportamento dos cidad\u00e3os em espa\u00e7os p\u00fablicos, uma responsabilidade que, segundo ele, cabe aos vereadores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A implementa\u00e7\u00e3o da Lei 12.102<\/strong> <\/em>envolve procedimentos espec\u00edficos. Ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o, um agente p\u00fablico lavrar\u00e1 os autos de infra\u00e7\u00e3o e de apreens\u00e3o, encaminhando o material recolhido para avalia\u00e7\u00e3o por um perito oficial. Caso o laudo confirme que o material se trata de droga il\u00edcita, ser\u00e1 emitido um documento detalhando a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Uma caracter\u00edstica interessante da lei \u00e9 a possibilidade de suspens\u00e3o da multa. Se o infrator buscar voluntariamente tratamento para depend\u00eancia qu\u00edmica, a penalidade poder\u00e1 ser revista. Essa cl\u00e1usula busca incentivar a recupera\u00e7\u00e3o e a reintegra\u00e7\u00e3o social dos usu\u00e1rios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Os recursos arrecadados com as multas n\u00e3o ficar\u00e3o parados nos cofres p\u00fablicos. A lei prev\u00ea que o dinheiro seja aplicado em programas municipais voltados para a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao uso de drogas. Al\u00e9m disso, o valor poder\u00e1 ser direcionado para entidades conveniadas que trabalhem na recupera\u00e7\u00e3o de dependentes qu\u00edmicos. Essa destina\u00e7\u00e3o busca fortalecer as a\u00e7\u00f5es locais de enfrentamento ao problema das drogas, proporcionando meios para que as institui\u00e7\u00f5es possam atuar de maneira mais eficaz.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n N\u00e3o se trata de criminaliza\u00e7\u00e3o, mas de legislar sobre a conduta do cidad\u00e3o no espa\u00e7o p\u00fablico, o que \u00e9 compet\u00eancia dos vereadores.<\/em><\/strong><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n <\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Novidade Legislativa A lei que institui multa por porte ou consumo de drogas il\u00edcitas em vias p\u00fablicas de Belo Horizonte foi promulgada e publicada no […]","protected":false},"author":1,"featured_media":10036,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"episode_type":"audio","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[57],"tags":[2850,627,2851],"series":[],"class_list":["post-10035","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade","tag-comunidaadeemacxao","tag-jornaldebairro","tag-porteeconsumodedrogas"],"episode_featured_image":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/uso_de_drogas_ilicitas_nas_ruas.jpg","episode_player_image":"https:\/\/i0.wp.com\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Logo-Fala-Zona-Norte-1400-pix1.jpg?fit=1400%2C1400&ssl=1","download_link":"","player_link":"","audio_player":false,"episode_data":{"playerMode":"light","subscribeUrls":{"youtube":{"key":"youtube","url":"","label":"YouTube","class":"youtube","icon":"youtube.png"}},"rssFeedUrl":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/feed\/podcast\/comunidade-em-acao","embedCode":"Controv\u00e9rsias e Justificativas<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
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Destina\u00e7\u00e3o dos Recursos<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
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\r\n Data<\/th>\r\n Evento<\/th>\r\n Resultado<\/th>\r\n<\/tr>\r\n \r\n Maio de 2026<\/td>\r\n Aprova\u00e7\u00e3o em 2\u00ba turno<\/td>\r\n Aprovada<\/td>\r\n<\/tr>\r\n \r\n 3 de agosto de 2026<\/td>\r\n Vota\u00e7\u00e3o do veto<\/td>\r\n Veto rejeitado<\/td>\r\n<\/tr>\r\n \r\n 12 de agosto de 2026<\/td>\r\n Promulga\u00e7\u00e3o da lei<\/td>\r\n Lei promulgada<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n Multa de R$ 1,5 mil por Porte ou Consumo de Drogas em Vias P\u00fablicas \u00e9 Promulgada em Belo Horizonte<\/a><\/blockquote>