O condom\u00ednio deve indenizar uma moradora que teve o c\u00e3o de estima\u00e7\u00e3o atacado por um cachorro de rua nas \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio, em Contagem, na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte. A decis\u00e3o foi mantida pela 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), que reconheceu falha do condom\u00ednio na vigil\u00e2ncia de um animal que j\u00e1 circulava habitualmente pelo local e apresentava hist\u00f3rico de agressividade.<\/p>\n
O ataque ocorreu quando a moradora transitava pela \u00e1rea de lazer acompanhada do c\u00e3o de estima\u00e7\u00e3o e de uma crian\u00e7a. Segundo o relato apresentado na a\u00e7\u00e3o, os tr\u00eas foram surpreendidos pelo cachorro de rua. O animal agressor, conforme alegado pela autora, era mantido e alimentado por moradores e pela ent\u00e3o s\u00edndica, apesar de j\u00e1 ter apresentado comportamento agressivo.<\/p>\n
O c\u00e3o da moradora sofreu graves ferimentos e passou por cirurgias e tratamentos. Meses depois, morreu. Diante das despesas veterin\u00e1rias e com medicamentos, al\u00e9m do sofrimento provocado pela perda do animal, a tutora pediu indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 8.534,06 por danos materiais e de R$ 20 mil por danos morais.<\/p>\n
Na primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo da Comarca de Contagem julgou os pedidos parcialmente procedentes. A decis\u00e3o afastou a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e tratou o caso como responsabilidade subjetiva, conforme as regras previstas no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
O condom\u00ednio foi considerado negligente por n\u00e3o controlar adequadamente a presen\u00e7a do animal nas \u00e1reas comuns. A senten\u00e7a apontou a chamada <em>culpa in vigilando<\/em>, relacionada \u00e0 falha na vigil\u00e2ncia, considerando que a perman\u00eancia habitual do cachorro indicava defici\u00eancia no controle de acesso e na seguran\u00e7a perimetral.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, a Justi\u00e7a reconheceu que a pr\u00f3pria moradora tamb\u00e9m teve participa\u00e7\u00e3o no epis\u00f3dio. O regimento interno do condom\u00ednio estabelecia que animais dom\u00e9sticos n\u00e3o deveriam circular soltos nas \u00e1reas de lazer. De acordo com as regras internas, eles deveriam ser carregados no colo ou conduzidos por guias curtas.<\/p>\n
Por esse motivo, foi reconhecida a culpa concorrente. A responsabilidade foi distribu\u00edda em 70% para o condom\u00ednio e 30% para a moradora.<\/p>\n
Com a divis\u00e3o estabelecida, o condom\u00ednio foi condenado a pagar 70% dos danos materiais, correspondentes a R$ 5.973,84, al\u00e9m de R$ 5 mil por danos morais.<\/p>\n
O condom\u00ednio recorreu da decis\u00e3o. Entre os argumentos apresentados, afirmou que o cachorro agressor era um animal de rua e n\u00e3o possu\u00eda qualquer v\u00ednculo jur\u00eddico com o pr\u00e9dio.<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sustentou que n\u00e3o havia falha de seguran\u00e7a, alegando que o zelador costumava retirar animais errantes das depend\u00eancias do condom\u00ednio.<\/p>\n
Outro argumento foi o de que o epis\u00f3dio deveria ser considerado um caso fortuito externo. O condom\u00ednio afirmou ainda que estava em fase inicial de implanta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tinha recursos financeiros para instalar imediatamente telas perimetrais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a defesa argumentou que a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o animal impediria a ado\u00e7\u00e3o de medidas violentas ou arbitr\u00e1rias para retirar c\u00e3es de rua.<\/p>\n
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Maria Luiza Santana Assun\u00e7\u00e3o, destacou que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o correspondia \u00e0 entrada isolada e imprevis\u00edvel de um animal nas depend\u00eancias do condom\u00ednio.<\/p>\n
Segundo a relatora, o caso envolvia a perman\u00eancia habitual de um cachorro que era tolerado pela administra\u00e7\u00e3o. Provas testemunhais confirmaram que o animal era alimentado no local e que j\u00e1 havia tentado atacar outros animais.<\/p>\n
O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Ivone Guilarducci e Jos\u00e9 de Carvalho Barbosa.<\/p>\n
Para o colegiado, as dificuldades financeiras do condom\u00ednio n\u00e3o afastavam a obriga\u00e7\u00e3o de adotar medidas para administrar o risco. Da mesma forma, a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida aos animais n\u00e3o impediria a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias legais e eficazes.<\/p>\n
Entre as possibilidades consideradas pelo Tribunal estavam o acionamento dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes e o refor\u00e7o da fiscaliza\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n
A 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel manteve a propor\u00e7\u00e3o definida na primeira inst\u00e2ncia. Embora tenha reconhecido que a moradora deveria ter contido adequadamente seu pr\u00f3prio animal, o colegiado entendeu que a causa predominante do dano foi a conduta do condom\u00ednio diante de um risco que j\u00e1 era conhecido.<\/p>\n
Dessa forma, permaneceu a divis\u00e3o de 70% de responsabilidade para o condom\u00ednio e 30% para a moradora.<\/p>\n
O Tribunal tamb\u00e9m manteve a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil por danos morais. Para o colegiado, o valor era proporcional \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso, considerando a rela\u00e7\u00e3o afetiva existente entre a tutora e o animal e o sofrimento provocado pela morte do c\u00e3o.<\/p>\n
O caso analisado pelo TJMG mostra que, para a Justi\u00e7a, a exist\u00eancia de um animal de rua nas depend\u00eancias de um condom\u00ednio n\u00e3o necessariamente caracteriza um acontecimento imprevis\u00edvel quando sua presen\u00e7a \u00e9 habitual e conhecida pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na situa\u00e7\u00e3o analisada, a perman\u00eancia do cachorro, a alimenta\u00e7\u00e3o oferecida no local e os relatos anteriores de comportamento agressivo foram elementos considerados nas decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, a decis\u00e3o n\u00e3o atribuiu responsabilidade exclusiva ao condom\u00ednio. A conduta da moradora tamb\u00e9m foi considerada na distribui\u00e7\u00e3o da culpa, em raz\u00e3o das regras internas sobre a circula\u00e7\u00e3o de animais nas \u00e1reas de lazer.<\/p>\n
Assim, o entendimento mantido pelo TJMG estabeleceu a responsabilidade predominante do condom\u00ednio, mas preservou a participa\u00e7\u00e3o da moradora no resultado do epis\u00f3dio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"TJMG manteve condena\u00e7\u00e3o por falha na vigil\u00e2ncia e reconheceu responsabilidade do pr\u00e9dio em risco conhecido O condom\u00ednio deve indenizar uma moradora que teve o c\u00e3o […]","protected":false},"author":1,"featured_media":10030,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"episode_type":"audio","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[54,1],"tags":[374,2849,2848,627],"series":[],"class_list":["post-10029","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dia-a-dia","category-noticiasdacomunidaede","tag-comunidadeemacao","tag-condominiocontenado","tag-condominiodeveindenizarmoradora","tag-jornaldebairro"],"episode_featured_image":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/unnamed-4.png","episode_player_image":"https:\/\/i0.wp.com\/comunidadeemacao.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Logo-Fala-Zona-Norte-1400-pix1.jpg?fit=1400%2C1400&ssl=1","download_link":"","player_link":"","audio_player":false,"episode_data":{"playerMode":"light","subscribeUrls":{"youtube":{"key":"youtube","url":"","label":"YouTube","class":"youtube","icon":"youtube.png"}},"rssFeedUrl":"https:\/\/comunidadeemacao.com.br\/site\/feed\/podcast\/comunidade-em-acao","embedCode":"
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