Esta na pauta do dia em reunião plenária da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021 que determina a execução das intervenções previstas no Orçamento Participativo (OP). A Lei Orgânica de um município é a Lei máxima na gestão da cidade, amparada na Constituição Federal, estabelece em seu Artigo 29, que “o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado”.
A proposta da PELO 4/2021, que institui o OP Impositivo, tem assinatura de 15 vereadores e necessitam de aprovação 28 vereadores. Em reunião Plenária será nesta terça-feira (8/11), às 15 horas na Câmara Municipal de Belo Horizonte. A proposta, caso aprovada, vai alterar redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município, determinando, entre outras regras, que as definições registradas como ‘Orçamento Participativo’ terão execução preferencial e os recursos para conclusão das obras serão aplicados exclusivamente para este fim, segundo informou a Câmara Municipal.
Abandono de Obras
Confirmada à aprovação da Proposta de Emenda irá evitar o abandono e demora de realizações de obras em Belo Horizonte. A proposta recebeu 38 votos favoráveis no 1º turno e um voto contra. Aprovada o OP torna-se uma política pública deixando de ser um programa de governo e não arrisca ser paralisadas ou descumprimento daquilo que foi acertado com a comunidade na escolha o que é melhor para ela para receber o investimento público.
O PELO 4/2022 recebeu um substitutivo, assinado por 15 vereadores, que promove alterações no art. 130A e 132 da norma. Dentre as modificações previstas está a ampliação do limite de 1,0% para 1,2% da receita corrente líquida para a aplicação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. Para ser aprovado, o PELO exige voto favorável de, no mínimo, 2/3 dos vereadores (28); caso obtenha o quórum, a medida aguardará para ser publicada pela presidência da Casa.
Origem do OP
Em Belo Horizonte o Orçamento Participativo teve a sua origem em 1994. Antes existia um programa semelhante conhecido como PROPAR onde um vereador, normalmente da base do Prefeito da época, promovia as reuniões para decidir o que seria feito em um bairro ou região, valendo-se de recursos pré-definidos pelo gestor público.
Com a mudança para o governo socialista em Belo Horizonte, o programa ganhou uma nova dinâmica em que a Prefeitura passou dialogar direto com a população, deixando de lado a intermediação dos vereadores. A Prefeitura proveu reuniões em noves Regionais com os moradores decidindo no voto aquilo era melhor para ela.
Na atualidade, além de municípios brasileiros, diversas cidades como Paris, Toronto, Hamburgo e Colônia adotaram projetos inspirados no OP adotando esta forma de dialogar com a sociedade local.
Inovação do OP Digital
Dentro de uma proposta de criar uma governança engajada e com participação social, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), em 2011, inovou com o Orçamento Participativo Digital (OP Digital). Com uso da Internet e tecnologia digital, a população pode escolher, através do voto no site da PBH, nove obras que era relevante para cidade, sendo uma por cada Regional. Cada uma das Regionais tinha um pacote com quatro obras e a população pôde escolher uma por Regional. Cerca de 300 mil pessoas participaram da votação. A iniciativa da PBH lhe rendeu dois prêmios: um pelo Observatório Internacional da Democracia Participativa e pela Organização das Nações Unidas (ONU) Best Practice em reconhecimento à iniciativa em democracia participativa digital. Na Alemanha existe um programa de consulta para população pela Internet.
Redação e foto: Marcos Silva
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